Rio, 03 (AE) - Um corte de R$ 20 milhões nas despesas, principalmente de pessoal, foi anunciado hoje pelo Tribunal de Justiça para que o Estado do Rio possa se adequar à Lei Camata, que fixou em 60% o teto das despesas com funcionários. Um Ato Executivo determinou redução no pagamento de horas-extras e diárias, devolução de funcionários requisitados a seus órgãos de origem, revisão de contratos de serviços terceirizados (com redução de até 25% nos valores) e obrigatoriedade de, no mínimo, três fornecedores por processo nas dispensas de licitação.
Segundo a Secretaria de Administração do TJ, o Judiciário fluminense gastou, em 1998, R$ 768.404.814,53 com funcionários ativos, inativos e pensionistas. Isso correspondeu a 86% de todas as verbas orçamentárias da Justiça do Rio no período. Houve aumento nas despesas mensais com funcionalismo do Poder: de R$ 54.137.701,93, em janeiro de 1998, para R$ 69.780.899,45, em dezembro passado (mais 28,8%). No mesmo período, o número de funcionários do Judiciário foi de 14.997 para 16.870 (mais 12 4%) no mesmo período.
Dos 10.450 servidores ativos em dezembro de 1998, 406 (quase 4%) eram requisitados de outros órgãos, consumindo R$ 6.598.349 11 no ano passado. Os pagamentos a funcionários que substituíram colegas em férias somaram R$ 835.261,44, "o que representa duplicidade de despesa, posto que os ocupantes dos cargos também receberam as pertinentes e devidas remunerações durante o afastamento", segundo o Ato. As gratificações por representação de gabinete consumiram R$ 716.844,00; o pagamento de horas-extras, R$ 505.515,18; as diárias, R$ 373.565,21.
"Há 23 contratos de prestação de serviços terceirizados, no valor global de R$ 41,3 milhões, em que os salários dos 2.386 empregados das empresas contratadas são prefixados em valores superiores aos praticados no mercado, o que é repassado para os contratos com o Tribunal, elevando-lhes o custo, sobre o qual incidem encargos trabalhistas e previdenciários que oneram os salários em 178%", diz o texto. O Ato Executivo Conjunto, com data de 1º de fevereiro, foi assinado pelo presidente do TJ, Humberto Manes; pelo 1º vice-presidente, Ellis Figueira; pelo 2º vice, Paulo Gomes; pelo 3º vice, Semy Glanz; e pelo corregedor-geral, Décio Góes.

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