São Paulo, 06 (AE) - O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a indisponibilidade dos bens do presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Goro Hama, acusado de improbidade administrativa em ação civil que apura supostas irregularidades em contrato com a Companhia de Seguros Gerais do Estado (Cosesp) para cobertura de operações de financiamentos de casas populares. O negócio, firmado em 1997, teria causado prejuízo de R$ 2,26 milhões ao Tesouro.
O bloqueio patrimonial - que atinge imóveis, investimentos, aplicações financeiras e automóveis - de Goro foi decidido por unanimidade pelos desembargadores da 5.ª Câmara de Direito Público do TJ, acolhendo recurso da Promotoria de Justiça da Cidadania. A medida, que deverá vigorar até a conclusão do processo, busca garantir ressarcimento integral do dano em caso de condenação do presidente da CDHU.
A sentença põe o governo Mário Covas (PSDB) em situação delicada. Goro é apontado como "intocável" e homem de absoluta confiança do governador. Mesmo processado em várias ações por atos lesivos ao erário, ele permanece no cargo há cinco anos, dirigindo o principal projeto social da administração tucana - a construção de unidades habitacionais destinadas à população carente.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já rejeitou - em caráter definitivo e irrecorrível - 145 contratos de Goro. Nem assim Covas o afasta do posto.
O acórdão do TJ foi publicado em dezembro. O relator, desembargador Ralpho Oliveira, rejeitou apelação (agravo de instrumento) do presidente da CDHU contra a sentença dada pelo juiz Ricardo Mair Anafe, da 2.ª Vara da Fazenda - em fevereiro do ano passado, o magistrado havia tornado liminarmente indisponíveis seus bens.
Recurso - No recurso, Goro argumentou que "não se acham presentes os requisitos legais para o deferimento liminar de indisponibilidade de bens, tendo a decisão agravada extrapolado a previsão legal". Para Ralpho Oliveira, "a decisão (do juiz da 2.ª Vara) está bem fundamentada, demonstrando a aparência do direito lesado a justificar o deferimento liminar, porquanto a intermediação de terceiro na contratação de seguro por empresa de economia mista com a Cosesp, obrigatório por força de lei, revelaria, em princípio, ato de improbidade administrativa". Participaram do julgamento do TJ os desembargadores Menezes Gomes, Paulo Franco e Willian Marinho.