Guarulhos, SP, 08 (AE) - A 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) concedeu hoje habeas-corpus, por unanimidade, a cinco vereadores e a dois assessores da Câmara de Guarulhos, na Grande São Paulo, denunciados pela Promotoria de Justiça por crimes contra a administração pública. A decisão, que envolveu o julgamento conjunto de cinco pedidos de habeas-corpus, tornou definitiva liminar concedida em 13 de dezembro, que revogava a prisão preventiva dos sete acusados. A prisão fora decretada no dia 7 daquele mês pelo juiz da 4.ª Vara Criminal de Guarulhos, Rodrigo Capez, em acolhimento a representação do Ministério Público (MP).
A decisão do TJ beneficia os vereadores Fausto Martelo, Oswaldo Celeste Filho, Waldomiro Carlos Rosas, Xanderlei Simone Filho, Luiz Pontes e os assessores José Carlos Francisco Padrão e José Carlos Simões. Os três primeiros foram presos no mesmo dia, às 9 horas, quando participavam de sessão na Câmara de Guarulhos e levados num camburão. Os demais ficaram foragidos até o dia 13, quando o desembargador Djalma Lofrano, então segundo vice-presidente do TJ, concedeu a liminar, que agora é definitiva.
Os habeas-corpus foram interpostos pelos advogados Cid Vieira de Souza, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Paulo Sérgio Leite Fernandes. Eles argumentaram que as prisões preventivas foram decretadas pelo juiz Capez, antes do recebimento da denúncia, sem ouvir os indiciados e com base em prova colhida pela promotoria sem a presença da defesa. No mesmo ato em que decretou as prisões preventivas, o juiz mandou os indiciados apresentar defesa preliminar por escrito, em 15 dias. Assim, a decisão equivaleu a uma sentença condenatória.
O relator dos processos, desembargador Gonçalves Nogueira, criticou o juiz de Guarulhos, afirmando que ele extrapolou os limites legais e prejulgou o caso. O teor de sua decisão dá à acusação um "juízo de certeza". Entretanto a medida não se justificava pela ausência dos requisitos exigidos para a decretação da prisão cautelar: garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal do processo.
O advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes arguiu a suspeição do juiz da 4.ª Vara Criminal de Guarulhos e de três promotores. Caberá ao Tribunal de Justiça julgar a questão.