Curitiba - A 11 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a anulação de uma portaria da Justiça de Paranaguá (Litoral) que impunha toque de recolher a crianças e adolescentes no município. O Ministério Público havia apelado ao TJ-PR com o argumento de que a medida ia contra o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. A decisão é do dia 13 de abril, mas o MP foi notificado apenas nesta semana.(Equipe da Folha)

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