São Paulo - Alunos matriculados nas escolas das redes pública e privada do Rio terão que usar uniformes que indiquem seus tipos sanguíneos e fator Rh. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado decidiu na segunda-feira (30) que não há inconstitucionalidade na Lei Municipal 6.062, promulgada pela Câmara dos Vereadores em março de 2016 e contestada judicialmente pela Prefeitura.

O desembargador relator Gabriel de Oliveira Zéfiro entendeu que a norma não adiciona novas atribuições à Prefeitura, que já tem o papel constitucional de garantir proteção às crianças e adolescentes.

De acordo com o desembargador, a identificação do tipo sanguíneo é necessária, pois facilita o tratamento médico imediato e eficaz, em casos de emergência, diante da "infeliz realidade de crianças, feridas por balas perdidas e outras formas de violência". A Prefeitura informou que só irá se manifestar após receber a intimação oficial.

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