A proposta do governo federal para regulamentar a prisão especial está despertando a crítica de diversos representantes do meio jurídico. Enquanto o fim das regalias vem recenbendo apoio em diversos setores. Porém, começa a predominar a avaliação de que ao decidir regulamentar a prisão especial, o governo está deixando de atuar para resolver a crise que atinge o sistema penitenciário brasileiro, carente de investimentos.
O jurista René Dotti criticou a decisão do governo de incumbir o ministro da Justiça, José Gregori, de redigir um decreto regulamentando o assunto, após a polêmica envolvendo o juiz Nicolau dos Santos Neto, acusado de desviar R$ 168 milhões das obras da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Dotti se mostrou contrariado pelo fato das modificações estarem sendo propostas em meio ao clamor popular sobre o caso. ‘‘Sou contrário a qualquer tipo de manifestação sem que haja o estudo necessário’’, afirmou.
O jurista afirmou que a prisão especial não deve constituir privilégios em relação às prisões comuns. Ele informou que o objetivo das unidades especiais é oferecer aos presos com diploma de nível superior, agentes públicos (delegados, promotores, magistrados), entre outros, um local de isolamento enquanto ainda não forem considerados culpados pela justiça. Dotti avalia que as regalias que os presos especiais têm desfrutado - como ar-condicionado, frigobar, e banheiro privativo - são distorções decorrentes da falta de investimento no sistema prisional por parte do governo, o que deixou os estabelecimentos prisionais sem o ‘‘mínimo de condições de salubridade, aeração e espaço mínimo de seis metros quadrados por pessoa’’ para receber qualquer tipo de preso. O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMP), Jorge Massad, apóia a avaliação de Dotti de que este não é o momento ideal para propor um novo texto sobre as prisões especiais. Entretanto, Massad se manifestou contrário aos privilégios existentes nas unidades especiais, por avaliar que este dispositivo contraria a igualdade de direitos prevista na Constituição Federal. ‘‘Precisamos de investimentos no sistema carcerário como um todo, para dar dignidade ao presidiário’’, afirma.
A presidente da Associação do Ministério Público do Paraná (APMP), Maria Tereza Uille Gomes, acredita que ao propor a revisão das normas da prisão especial, o governo está abandonando o foco principal da questão, que é realizar investimentos para melhorar a estrutura nas unidades prisionais. ‘‘É passado o momento de discutir o sistema’’, alerta.

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