Brasília, 29 (AE) - Enquanto governadores se mobilizam para tentar garantir na emenda do subteto a possibilidade de o Executivo também propor a fixação de limites salariais para os outros dois poderes, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que a eventual medida poderia provocar uma nova batalha na mais alta Corte de Justiça do País.
Se fossem provocados, os ministros teriam de decidir se eventuais reduções de salário impostas pelo Executivo representaram ofensa ao direito adquirido, princípio incorporado às cláusulas pétreas na Constituição de 1988. As cláusulas pétreas são aquelas que não podem ser modificadas nem por meio de emenda constitucional.
Apenas uma assembléia constituinte tem o poder de mudá-las. Além do direito adquirido a salários maiores do que os propostos pelo Executivo, os representantes do Legislativo e do Judiciário poderiam argumentar que a eventual lei feriu a independência entre os poderes, protegida pela Constituição.
Mas essa proposta de fixar limites não poderia entrar em vigor antes de o teto salarial do funcionalismo público ser determinado, na avaliação de integrantes do STF. Pela reforma administrativa, nenhum servidor público pode ganhar mais do que os ministros do STF.
Apesar de ter sido aprovado há mais de um ano, esse princípio ainda não entrou em vigor no País porque não houve um consenso entre os presidentes do três poderes e da Câmara sobre o valor do teto salarial. Uma saída seria revogar a parte da emenda constitucional da reforma administrativa que prevê um teto único para os três poderes.

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