A disposição do governo do Estado em fixar o teto de R$ 100 mil reais mensais para o pagamento das despesas do convênio para a prestação de assistência jurídica a carentes, pode inviabilizar a volta do serviço, prevista para acontecer ainda neste mês.. A proposta do novo convênio foi apresentada no dia 19 de abril, em Cornélio Procópio, em reunião dos representantes das subseções da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), que não se entusiasmaram pelo projeto. ‘‘Dos representantes das 43 subseções, apenas 15 aceitaram de pleno’’, afirmou o presidente da OAB-PR, Edgard Cavalcanti de Albuquerque.
Segundo Albuquerque, a OAB-PR vai aguardar o posicionamento das subseções, que deve acontecer entre os dias 30 de abril e 7 de maio, para depois definir se leva o projeto em frente. ‘‘Apresentei a proposta, disse que isso iria limitar o atendimento, pois no convênio anterior, o governo gastava entre R$ 250 mil a R$ 300 mil ao mês’’, disse o presidente da OAB-PR. Para Albuquerque, falta discutir se é o governo que vai pagar esta diferença no final.
O secretário chefe da Casa Civil, Pretextato Taborda, disse que o governo não tem como oferecer mais recursos ao convênio. ‘‘O estado também tem responsabilidades em educação e saúde limitadas à disponibilidade orçamentária. Vamos atender o que nós podemos, que acreditamos, possa chegar a metade da demanda’’, afirmou.
Taborda sugeriu que a OAB-PR conceda a assistência jurídica gratuita a quem não for atendido pelo programa. ‘‘O estatuto da Ordem permite que se faça isso, dentro de um espírito público indispensável em um momento como este’’, disse.
Para Albuquerque, a fixação de um limite de atendimento não é ideal, em razão do convênio ter sido criado para que o estado pudesse cumprir a determinação legal de oferecer atendimento jurídico gratuito aos cidadãos de todo o estado. Segundo Albuquerqueisto não vem acontecendo porque o governo ainda não estruturou a Defensoria Pública para atuar em todo o Paraná. ‘‘Este convênio, que entre ações julgadas e em tramitação já participou de 80 mil ações, é apenas um paliativo para se atender ao carente’’, disse.
Albuquerque afirmou, que nesses oito meses em que o convênio ficou suspenso, a OAB-PR vem nomeando advogados dativos para atender causas urgentes, como aqueles em que existem réus presos e suspensão do pagamento de pensão alimentar.
Apesar do impasse, o presidente da OAB-PR aprovou a retomada das negociações, principalmente por marcar o reinício do diálogo ‘‘Vamos levar os obstáculos ao governo para que nos apresentem uma solução’’, avisou.
O convênio para a prestação de assistência jurídica a carentes foi suspenso no mês de outubro, quando a dívida do governo com os advogados chegou a R$ 2 milhões e a OAB-PR decidiu romper o a prestação de serviço por falta de pagamento. A proposta encaminhada agora pelo governo do estado prevê também o pagamento dos honorários atrasados em nove parcelas de R$ 220 mil, entre maio e dezembro.
Já as despesas com assistência jurídica no estado estariam limitadas a acontecer até o mês de dezembro, não podendo ultrapassar o teto mensal de R$ 100 mil para pagamento de honorários.

mockup