Brasília, 23 (AE) - O secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, disse hoje que o governo federal vai retirar receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Minas Gerais e Rio Grande do Sul para completar o pagamento das prestações vencidas da dívida. Depois de suspender as transferências constitucionais ao governo mineiro, o Tesouro Nacional pretende sacar do ICMS de Minas Gerais R$ 38,8 milhões e outros R$ 35 milhões do Rio Grande do Sul.
O arresto da receita do ICMS de Minas Gerais visa a cobrir a diferença entre os R$ 23,5 milhões em repasses constitucionais da União ao governo mineiro e a prestação do refinanciamento da dívida do Estado que venceu na última segunda-feira, no total de R$ 62,3 milhões. O Tesouro Nacional quer retirar o ICMS do governo gaúcho porque não aceitou R$ 35 milhões em imóveis oferecidos como garantia ao pagamento do refinanciamento da dívida e que complementariam a prestação os R$ 47 milhões da prestação vencida no último dia 15.
Os imóveis do governo gaúcho foram oferecidos em garantia com o depósito em juízo de outros R$ 12 milhões. Como o governo do Rio Grande do Sul contesta o pagamento da dívida, está depositando as parcelas vencidas na Justiça. O Supremo Tribunal Federal pediu um parecer do Tesouro Nacional sobre a proposta da oferta dos imóveis em garantia à quitação das prestações.
"Não queremos os imóveis", afirmou Guimarães. "Vamos recorrer à forma prevista nos contratos, que é a retenção dos recursos próprios dos devedores", afirmou o secretário do Tesouro, referindo-se ao caso do Rio Grande do Sul. Sobre Minas Gerais, ele foi ainda mais enfático: "Vou buscar hoje a diferença entre o que deixamos de repassar a Minas Gerais e a prestação devida pelo governo daquele Estado." O Tesouro não informou, no entanto, o total da receita do ICMS disponível e, em consequência, quanto foi efetivamente sacado hoje do governo mineiro.
Essa é a terceira vez que o governo federal arresta receita própria dos Estados, segundo o secretário do Tesouro Nacional. Ele não revelou quais os outros dois Estados inadimplentes com o pagamento do refinanciamento da dívida penalizados anteriormente com essa medida. O acordo da rolagem das dívidas dos Estados junto à União obrigou os Estados a concentrarem a arrecadação do ICMS em uma conta conjunta com o Tesouro Nacional, justamente para viabilizar o arresto dessas receitas.
Uma cláusula dos contratos autoriza o Tesouro Nacional a reter os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), constituído por uma parcela da receita do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e do fundo de ressarcimento dos Estados pela retirada do IPI nas exportações. Se isso for insuficiente, o governo federal pode reter o ICMS dos Estados para cobrir o pagamento da dívida.

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