A partir de agora, todas as terras que estiverem invadidas não serão mais vistoriadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até que sejam desocupadas. A decisão do governo foi tomada ontem, com a publicação do Decreto 2.250 e da Medida Provisória 1.577, que alteram diversos procedimentos da reforma agrária. As medidas, anunciadas pelo ministro de Política Fundiária, Raul Jungmann, pretendem também acabar com a ‘‘indústria das desapropriações’’ e indenizações milionárias. Prevê ainda a punição rigorosa de funcionários do Incra que participarem de fraudes.
O pacote divulgado pelo governo inclui todos os projetos relacionados à reforma agrária que estavam tramitando no Congresso e eram defendidos também pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Com o anúncio das medidas, o governo pretende dar uma resposta às provocações e pressões exercidas por lideranças do MST junto ao ministro Raul Jungmann e à direção do Incra para que o processo de reforma agrária seja acelerado. ‘‘Não fazemos nada sob pressão’’, afirmou Jungmann.
A Medida Provisória, editada ontem pelo governo, incluiu quase todo o projeto do senador Flaviano Melo (PMDB-AC). A MP acaba com as ‘‘maquiagens’’ que eram feitas em terras a ser desapropriadas pelo Incra. ‘‘Os proprietários, para não perder a terra, muitas vezes a dividiam em várias propriedades’’, afirmou Jungmann. ‘‘Acabou a pouca vergonha de alterar propriedades’’. Com a MP, os proprietários não podem mais alterar sua área durante seis meses a partir do momento em que receberem o comunicado de vistoria feito pelo Incra.
Além disso, a MP estabelece que a comunicação de vistoria, que anteriormente era feita diretamente ao proprietário, poderá ser feita por meio de edital, que deve ser publicado nos jornais locais. ‘‘Os donos de fazenda normalmente não moram em suas propriedades, e isso atrasava a notificação e o processo de reforma agrária’’, explicou Jungmann. ‘‘Agora, se ele ou o seu representante não for encontrado, o edital é publicado nos jornais e podemos iniciar a vistoria’’.
As medidas do governo atingiram duramente a política adotada pelo MST, de invadir áreas para pressionar o governo. O decreto baixado ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso proíbe que o Incra faça vistoria nas áreas que estejam ocupadas por sem-terra. ‘‘Estamos desconectando o poder público do delito’’, disse Jungmann. ‘‘As áreas que estiverem invadidas, e não vistoriadas, terão que ser desocupadas’’, completou o presidente do Incra, Milton Seligman.
A MP editada ontem também vai acabar com a prática da ‘‘farra dos juros’’, segundo o ministro de Política Fundiária. A partir da edição da medida provisória, os juros compensatórios passam a ser de 6% ao ano, e serão fixados sobre o valor da diferença entre os valores estipulados pelo Incra e o estabelecido pela Justiça.
Com a demora dos processos judiciais, as dívidas do Incra muitas vezes dobravam, já que os juros estavam fixados em 12% sobre o valor da terra e não na diferença dos valores. ‘‘Os juros de 12% sobre a terra, e não na diferença dos valores estipulados pela Justiça e pelo Incra, representavam uma grande imoralidade’’, acentuou Jungmann.
A conivência de funcionários do Incra com irregularidades também serão punidas rigorosamente, até mesmo com demissões. ‘‘Quem fizer os laudos periciais, passa a ser responsável civil, criminal e penalmente por eles’’, explicou Milton Seligman. ‘‘Se estiverem incorretos, serão punidos com exoneração ou demissão, inclusive os peritos judiciais’’. O Incra também suspenderá qualquer processo em que a Justiça detectar irregularidades.

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