Brasília, 14 (AE)- A convocação extraordinária do Congresso será encerrada hoje, às 15h30, com a promulgação de duas emendas constitucionais, cuja tramitação foi concluída no período: a que limita os gastos das Câmaras Municipais e a que inclui a moradia entre os direitos sociais da Constituição. Durante o período de convocação, o governo alcançou seus principais objetivos: conversão em lei de três medidas provisórias editadas no final do ano passado, que tratavam de tributos e perderiam a eficácia para este ano se houvesse necessidade de reedição; votação na Câmara da proposta de emenda constitucional que prorroga a possibilidade de Desvinculação de Receitas da União (DRU) e do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal; e avanço na votação da proposta orçamentária para este ano na Comissão Mista de Planos e Orçamentos. Para esta semana, não está prevista nenhuma votação de interesse do governo.
O Senado terá "recesso branco", com sessões não-deliberativas ao longo da semana. A PEC da DRU estará pronta para ser votada em primeiro turno no plenário na semana que vem. Mas, se a proposta receber emendas terá que retornar à Comissão de Constituição e Justiça para nova apreciação. A Lei de Responsabilidade Fiscal deverá estar pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos também na próxima semana. Na Câmara, está prevista sessão deliberativa para esta quarta-feira. Se houver um quórum elevado, a votação dos destaques à reforma do Poder Judiciário continua e pode ser votada em segundo turno a PEC que fixa em cinco anos o prazo para prescrição das ações trabalhistas no campo. A Comissão de Orçamento deve concluir nesta semana a votação dos relatórios setoriais. Entretanto, a votação do relatório geral só deve ocorrer depois do Carnaval.
Partidos -Entre hoje e amanhã, os líderes principalmente dos três maiores partidos da base governista, PFL, PMDB e PSDB estarão atentos às mudanças de partidos dos deputados e formação de blocos partidários. O partido que comandar a maior bancada a partir das 20 horas desta terça-feira terá o privilégio de indicar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, por onde passam necessariamente todas as matérias que tramitam na Casa. Além disso, a maior bancada da base governista terá o direito de indicar os relatores dos principais projetos de interesse do governo.

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