Terceirização no Deppen prevê a incorporação de 635 agentes na região

A decisão do juiz de Direito da VEP (Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca da Região Metropolitana de Londrina), Katsujo Nakadomari, de interditar parcialmente o Creslon (Centro de Reintegração Social de Londrina), apontou que há déficit de vagas para os detentos na região. Para superar essa deficiência, será preciso construir novas vagas e contar com mais profissionais. O Deppen (Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná) precisará contratar 635 agentes para atender a região.

O coordenador da 4º Região Administrativa Londrina do Deppen, Reginaldo Peixoto, afirmou que a superlotação só será resolvida com a edificação de uma nova unidade prisional em Ribeirão do Pinhal (Norte Pioneiro), uma vez que de 75% a 80% dos detentos do Creslon são de fora de Londrina.

“Acredito que vamos resolver aí praticamente 90% da dos problemas de lotação daquela região. Existe uma previsão já em processo de licitação dos projetos dessa unidade nova”, apontou. Ele explicou que o Creslon foi criado para atender somente Londrina e que a migração da custódia de presos da Polícia Civil para o Deppen acabou gerando desequilíbrio, já que hoje o Creslon atende 70 municípios.

Para complicar, no dia 20 de julho, os profissionais temporários contratados por PSS (Processo Seletivo Simplificado) – que atuam hoje nas unidades penais – terão seus contratos encerrados, sem possibilidade de renovação. Para suprir isso, o governo pretende preencher 4 mil vagas de emprego por intermédio da contratação de empresa terceirizada. Os novos cargos receberam a denominação de monitores de ressocialização prisional operacional.

O secretário executivo do Sindarspen (Sindicato dos Policiais Penais do Paraná), José Roberto Neves, afirmou que a demanda é ainda maior. “Entre os policiais penais que se aposentaram ou faleceram há uma necessidade de reposição de 5 mil policiais. O governo do Estado deixou acumular esse número em 2022 e alega que não tem condição de fazer concurso público. Por esse edital cada funcionário irá custar para o Estado R$ 23 mil, mas ele só receberá R$ 3 mil. Isso mostra que o governo admitiu que há déficit de policiais penais e que há dinheiro para a contratação deles. Ele só está errando ao não fazer concurso público. Nenhuma polícia deve ser alvo de terceirização”, argumentou Neves.

Neves ressaltou que a emenda que reconheceu a atividade de agente penitenciário como polícia penal reconheceu que ela é uma atividade fim e por esse motivo não deve ser alvo de terceirização. “A região de Londrina possui cerca de 400 policiais penais, no entanto, o Deppen absorveu os serviços de carceragem das cadeias públicas e não houve contratação para suprir essa demanda”, destacou.

Mais de 9,3 mil detentos de carceragens sob responsabilidade da Polícia Civil - de um total de mais de 11 mil - passaram para gestão plena do Deppen desde o começo de 2019. O delegado-chefe da 10ª SDP (Subdivisão da Polícia Civil) de Londrina, Amarantino Ribeiro Gonçalves Neto, afirmou que as últimas carceragens administradas pela Polícia Civil na região foram fechadas em 2020. “Com isso pude alocar esses policiais civis para outras atividades, específicas da função dos investigadores”, apontou. Ele reforçou que a ideia de utilizar os distritos policiais como carceragens acabou em Londrina. “Com o fechamento das carceragens de Cambé e Ibiporã consegui liberar oito investigadores que cuidavam de presos para realizar as investigações. Foi um grande ganho”, apontou. Aproximadamente 30% dos detentos custodiados pelo Deppen em Londrina são presos provisórios, que são encaminhados para a Casa de Custódia de Londrina.

Após atuação da DPE-PR (Defensoria Pública do Estado do Paraná ), a Justiça autorizou recolhimento domiciliar a presos do regime semiaberto em razão de superlotação de unidade penal. A unidade, que possui lotação máxima de 248 vagas, hoje abriga 500 apenados, ou seja, possui uma taxa de ocupação de 200%. O trabalho contou também com o apoio do Nupep (Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal).

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A Reclamação Constitucional Coletiva junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) denunciando violações de direitos humanos causadas pela superlotação carcerária foi ajuizada pela Defensora Pública Andreza Lima de Menezes na quinta-feira (23). A Defensora Pública que atua na área de Execução Penal em Londrina, Francine Faneze Borsato Amorese, afirma que a decisão é importante porque reconhece que o Creslon não tem condições adequadas para custodiar os presos e ofende a dignidade da pessoa humana.

“A decisão interditou o local para que permaneça apenas a quantidade suficiente de apenados que possam cumprir suas penas de forma digna, e apresenta solução momentânea em relação aos demais: prisão domiciliar com monitoramento eletrônico”, explica. Segundo Amorese, o espírito do sistema progressivo de cumprimento de pena busca dar mais liberdade aos condenados à medida em que cumprem suas penas, a fim de reinseri-los na sociedade. “E isso é incompatível com as condições de superlotação em que o Creslon se encontrava”.

Enquanto as novas unidades prisionais e os novos funcionários do Deppen não chegam, a opção determinada pelo juizado da VEP é um paliativo para tentar aliviar a pressão carcerária. Para Peixoto, a migração de presos em regime semiaberto para a prisão domiciliar mediante o monitoramento eletrônico vai abaixar a contagem efetiva de detentos que existe hoje no Creslon.

“Isso vai começar a fazer o giro nas unidades novamente. Quero tranquilizar a sociedade que isso é uma situação planejada. Nem o Deppen e nem a VEP tomariam qualquer tipo de decisão para prejudicar a sociedade. São pessoas que já estão em convívio familiar e estão desempenhando funções de trabalho na sociedade. Os detentos monitorados e efetivamente controlados podem ficar em suas residências”, declara.

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