Brasília, 27 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), sugeriu hoje ao relator da emenda dos subtetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Darci Coelho (PFL-TO), uma mudança na emenda enviada pelo Executivo que determina a criação de subtetos salariais. "Quero garantir a constitucionalidade da emenda", afirmou Temer.
"Na emenda apresentada, há a interferência inconstitucional de um poder em outro, dando à União poder de estabelecer subtetos para os Estados e municípios." Segundo ele, a mudança tem o aval do Palácio do Planalto, onde foi negociado o novo texto. "Essas modificações também irão agilizar a tramitação da matéria por já tirar a inconstitucionalidade do texto."
A modificação é simples: trata-se de retirar a palavra "União" do texto - fica determinado que os Estados e municípios terão a responsabilidade de fazer leis em que fixem subtetos salariais para os Executivos, Legislativos e Judiciários locais - e não a União, como propõe a emenda do governo federal enviada na sexta-feira (22) à Câmara. Já o Ministério Público (MP) - que, na proposta original do governo, também teria o subteto estabelecido pela União -, segundo a assessoria jurídica da Mesa, terá o subteto sujeito à faixa do teto do Executivo federal - mas o valor será estabelecido por iniciativa própria instituída em lei, determinado pelo procurador-geral.
Esses subtetos, segundo Temer, teriam como limite a faixa do teto salarial estipulado pelo Executivo federal. O teto salarial da União ainda não foi fixado. O inciso 12 do Artigo 37 da Constituição determina: "Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."
Na proposta, Temer também retirou a possibilidade de a emenda estabelecer teto para o MP e não deixa claro no texto a quem caberá a responsabilidade.
Coelho recebeu, no fim da tarde de hoje, as duas propostas - a do Executivo e a de Temer. "Devo estudá-las, mas lerei a proposta original amanhã (28) na comissão", afirmou. A leitura da proposta na CCJ inicia formalmente a tramitação da matéria na Câmara. Segundo o relator, a idéia é que, em duas semanas, o texto seja votado. O deputado considera que a tramitação dessa PEC - ao contrário da que determina a contribuição dos civis e militares inativos e pensionistas - terá uma tramitação "mais fácil".
Segundo avaliação de alguns líderes de partidos da base do governo, a proposta de Temer terá tramitação fácil. Na reunião dos governadores com o presidente Fernando Henrique Cardoso, há duas semanas, houve comentários de que a emenda que determinava os subtetos teria difícil tramitação porque dava muito poder ao presidente da República. O texto apresentado por Temer hoje, além do crivo do Planalto, tem ainda o aval dos governadores, de acordo com líderes partidários.
Para o líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), a proposta de Temer deverá tramitar "rápido" na Casa. "A proposta distribui bem o poder entre os chefes dos Executivos estaduais e municipais", considerou. "Há consenso quanto ao mérito de que a proposta é constitucional, mas ainda devo consultar a bancada sobre o assunto."

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