Brasília, 25 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), reúne hoje às 15 horas o colégio de líderes para negociar o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo quer votar o projeto hoje à noite, mas os líderes governistas ainda não estão seguros das chances de vitória. Foram acatadas várias modificações no substitutivo do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), mas o governo continua irredutível no ponto que mais interessa aos atuais prefeitos que disputam a reeleição: as restrições mais severas aos gastos dos governantes que estão no último ano de mandato.
Os ministros da área Econômica temem que a falta de um freio para a gastança no primeiro pleito em que os prefeitos disputam a reeleição comprometa as metas do ajuste fiscal acertadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Os líderes governistas temem que a pressão dos prefeitos abale a fidelidade de seus aliados e tentam fazer um acordo com a oposição para garantir a aprovação do projeto sem a necessidade de prever um período de transição para o freio na gastança eleitoral.
Adiamento - Se não houver acordo entre os líderes, a votação do projeto que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser adiada para amanhã, porque estão previstas pelo menos cinco votações nominais na sessão de hoje, que apreciará os destaques ao substitutivo da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) que trata da reforma do Poder Judiciário. Mas o governo não quer adiar para amanhã a votação da Lei de Responsabilidade Fiscal para não sobrecarregar a pauta. Já está prevista a realização de uma sessão do Congresso pela manhã para votação de cinco medidas provisórias que precisam ser transformadas em lei até o final deste mês, porque estabelecem cobrança de taxas e não podem ser reeditadas para não desobedecer o princípio da anualidade.
Também está prevista para amanhã na Câmara a votação em segundo turno da proposta de emenda constitucional que prorroga a vigência da possibilidade de Desvinculação de Receitas da União (DRU) - principal prioridade do governo nesta convocação extraordinária do Congresso.

mockup