Brasília, 04 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu hoje incluir as propostas destinadas ao combate à pobreza na pauta da Casa no segundo semestre.
Na próxima semana, deverá ser instalada uma comissão mista de 11 deputados federais e 11 senadores, com o objetivo de formular uma proposta única para o combate à pobreza, fundindo a emenda apresentada na semana passada pelo presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), com outros projetos em tramitação. "A proposta foi aprovada por unanimidade pelo colégio de líderes da Câmara; só há discordância em relação ao nome da comissão", afirmou Temer.
O presidente da Câmara afirmou, contudo, que os trabalhos da comissão estão em sexto lugar entre as prioridades dos deputados até o fim do ano. "A nossa principal missão será votar a reforma tributária; em segundo lugar, nos dedicaremos à reforma do Judiciário; também será dada prioridade à Lei da Responsabilidade Fiscal, à regulamentação das reformas administrativa e previdenciária e à votação do novo código civil", enumerou Temer.
Também fazem parte da pauta acertada hoje em uma reunião de Temer com todos os líderes da Câmara, até mesmo os da oposição, duas emendas constitucionais permitindo o alongamento do perfil da dívida de Estados e municípios com precatórios judiciais. "É preciso dar um espaço para os Estados e municípios respirarem e os credores receberem", disse o presidente da Câmara.
Este mês, a Câmara deverá votar em plenário os dois projetos que faltam para a reforma administrativa ter a regulamentação terminada: o que cria as carreiras típicas de Estado e o que estabelece as normas para demissão por insuficiência de desempenho. Amanhã (05), o colégio de líderes volta a se reunir para negociar quais carreiras serão consideradas típicas de Estado, tendo a estabilidade dos servidores no emprego assegurada. "A negociação é difícil porque há muitos pleitos; todas as carreiras querem entrar nesta categoria", comentou Temer. As normas para demissão por insuficiência de desempenho serão discutidas pelos líderes na próxima semana.
O presidente da Câmara desaconselhou o governo a propor uma nova emenda constitucional para recriar o conceito de idade mínima de aposentadoria na reforma previdenciária. "Por enquanto, não há clima para se propor isto na Câmara; neste momento, eu desaconselharia", afirmou Temer. Já a reforma tributária poderá ser votada na comissão especial ainda este mês. De acordo com o parlamentar, houve pedidos de líderes para a guerra fiscal entre Minas Gerais e São Paulo ser tratada por meio de um projeto de lei específico, mas prevaleceu na reunião a orientação de que o assunto deve ser encaminhado à comissão.
Ao anunciar a criação da comissão mista, Temer mais uma vez fez críticas à proposta de ACM para o combate à pobreza. "Eu não estou pensando na hipótese de aumento de impostos; isto
jamais!", exclamou.
Na emenda constitucional apresentada pelo presidente do Senado, é prevista a criação de um imposto sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas. Esta semana, ACM recuou e admitiu abrir mão da taxação sobre as pessoas físicas. Já em relação à proposta do presidente nacional do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), de combater-se a pobreza diminuindo a sonegação e a elisão fiscal, Temer elogiou. "O senador foi felicíssimo em sua idéia; tenho certeza que a comissão mista irá cuidar com carinho desta proposta", disse.
Com menos propostas de interesse do governo em pauta, os líderes governistas no Senado ainda não elaboraram uma agenda de prioridades para o segundo semestre. Mas a questão dos acordos de renegociação global da dívida dos Estados começou a ser rediscutida. Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de resolução do senador José Alencar (PMDB-MG), com parecer do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que obriga a União a renegociar a dívida com todos os Estados, exigindo comprometimento máximo de 5% da receita líquida. O projeto proíbe ainda o Tesouro Nacional de reter os repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPEs) e de bloquear as contas bancárias, caso os governos estaduais fiquem inadimplentes. O projeto terá de ser votado ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em seguida, pelo plenário do Senado.

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