Brasília, 22 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou hoje um acordo que definiu a trégua na disputa de espaço político entre os partidos da base governista, dividindo entre PMDB, PSDB e PFL presidências e relatorias em duas comissões decisivas para o governo federal: a que vai estudar a proposta de emenda constitucional (PEC) criada para disciplinar a edição de medidas provisórias (MPs) e a que examinará sugestões de salário mínimo.
O PTB deverá ganhar a primeira moeda de troca do PSDB, depois de, na semana passada, ter possibilitado ao partido ser o detentor do título de cabeça do maior bloco da Casa, ganhando a relatoria da comissão que vai estudar o salário mínimo.
O nome especulado para relatar a comissão do salário mínimo é do deputado Eduardo Paes (PTB-RJ) e a presidência é para o PMDB, cujo nome escolhido deverá ser o do deputado Ricardo Izar (PMDB-SP). Na comissão das MPs, o presidente deverá ser o deputado Paulo Lima (PMDB-SP) e o relator, o deputado Roberto Brant (PFL-MG).
Brant, há mais de duas semanas, têm sido o negociador político do partido junto ao Palácio do Planalto, articulando os limites para as MPs. "O PSDB não sai perdendo e nós estamos satisfeitos com a divisão", declarou o líder tucano na Câmara, Aécio Neves (MG).
Os nomes dos titulares da comissão do salário mínimo deverão ser homologados amanhã (23) e os da PEC das MPs, na próxima semana. De acordo com a secretaria da Mesa Diretora, a ordem do rodízio dos titulares das comissões para a emenda do salário mínimo seria a relatoria do PSDB e presidência do PMDB. Porém, o PFL, que defende a bandeira de salário mínimo de U$ 100 00, reclamava há duas semanas pela relatoria dessa comissão e promoveu uma cisão na base. Com o acordo selado hoje na reunião dos líderes da base governista com Temer, o PFL foi beneficiado com uma relatoria das mais estratégicas para o governo.
Temer indeferiu hoje uma questão de ordem do deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) em que era questionada a possibilidade de serem promulgados os pontos comuns votados na Câmara e no Senado sobre MPs e que não fosse criada nenhuma comissão especial sobre o assunto para discutir sobre matérias votadas - como as duas Casas votaram que o presidente não poderia mandar MPs sobre tributos, o assunto estaria pronto para promulgação. Temer indeferiu a questão de ordem afirmando que esta deveria ser encaminhada ao presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) - por ser naquela Casa em que estão os pontos aprovados nas duas Casas.
Pela decisão de Temer, contudo, tudo o que foi votado em consenso nas duas Casas poderá ser modificado na comissão especial da Câmara. O indeferimento da questão de ordem significa, na prática, que o acordo fechado em reuniões na casa de Temer hoje e no Palácio do Planalto, nos últimos dois dias, deverá seguir as definições acertadas pelo Planalto.
Deverão ser modificado vários pontos do Artigo 246 da Constituição: um deles vai permitir ao governo editar MPs para regulamentar emendas constitucionais promulgadas a partir de 1995 e também legislar sobre matérias tributárias e financeiras. Outro ponto polêmico que poderá ser modificado pela comissão especial das MPs e atender aos interesses do Palácio do Planalto trata da regra de transição para as atuais 77 MPs que têm sido reeditadas pelo governo. Pelo pacto firmado no Planalto, a comissão deverá formalizar que será mantido o texto do Senado e essas MPs continuarão em vigor até serem votadas pelo Congresso.
Para o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), os acordos fechados para modificar pontos votados nas duas Casas para as regras das MPs não são sinônimo de que a base é "carneirinho" do governo, como tem pregado a oposição. "Pelo acordo, o presidente não pode enviar MPs de ordem econômica na área de petróleo, energia elétrica, gás e telecomunicações", defendeu.
"O Congresso vai firmar-se como o que vem sendo há décadas: refém do governo na edição e reedição de MPs sobre quaisquer matérias", reclamou Miranda. O bloco da oposição deverá recorrer da decisão de Temer à Câmara e enviar aos senadores da oposição a responsabilidade de entrar com questão de ordem semelhante à levantada por Miranda, junto a ACM.
A oposição cogita ainda entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), entendendo que qualquer modificação do que foi votado nas duas Casas em relação às MPs seria inconstitucional, como se fosse um "terceiro turno". Pela Constituição, qualquer PEC é votada em apenas dois turnos, tanto na Câmara como no Senado.

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