Brasília, 14 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), faz hoje de manhã uma última tentativa para viabilizar a votação do substitutivo da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) à proposta de emenda constitucional da reforma da Poder Judiciário. Ele reúne o colégio de líderes com o objetivo de costurar um acordo amplo que permita a votação do texto básico, ressalvados os destaques. Se conseguir o consenso, haverá uma sessão extraordinária hoje à noite para votar apenas este substitutivo. Do contrário, está prevista uma sessão conjunta das duas Casas do Congresso (Câmara e Senado) às 19 horas para votar quatro medidas provisórias e créditos suplementares ao orçamento deste ano no valor aproximados de R$ 32 bilhões.
As MPs tratam da Cédula de Crédito Bancário, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, do Programa de Recuperação Fiscal e das alíquotas da Cofins e da Contribuição Social s obre o Lucro Líquido. Se houver sessão extraordinária da Câmara, a sessão do Congresso deve ser adiada para amanhã de manhã.
FEF - Na sessão ordinária desta tarde do Plenário da Câmara, a prioridade é a votação da proposta de emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). A Liderança do governo na Câmara estabeleceu o quórum de 480 deputados como o mínimo para colocar essa matéria em votação. A esperança de votá-la é pequena mas existe. Os deputados foram avisados de que haverá descontos nos seus salários caso faltem a essa sessão. Além do FEF, estão previstas na pauta do Plenário da Câmara as seguintes matérias: plano de carreira do Ministério Público, proibição de procuradores e delegados de divulgar o andamento de processos (Lei da mordaça) e prescrição das ações trabalhistas de trabalhadores rurais.
Sugestões- Temer encaminhou ontem ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), uma lista com 17 sugestões de matérias a serem incluídas na pauta da convocação extraordinária do Congresso. A proposta de emenda constitucional da reforma do Poder Judiciário encabeça a lista, seguida pela PEC da reforma tributária, PEC dos inativos, PEC do subteto, projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal, projeto de Lei de Falências e Concordatas, do Plano Nacional de Educação e PEC que inclui a Habitação entre os Direitos Sociais relacionados pela Constituição.
A PEC que restringe o uso de Medidas Provisórias é a nona da lista, que inclui ainda os projetos que criam a Agência Nacional de Serviços de Correios e a Agência Nacional de Transportes, a PEC que prorroga o FEF, a que possibilita às entidades sem fins lucrativos participarem no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão e a que permite a odontólogos ou dentistas acumularem cargos públicos remunerados, entre outras.

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