Brasília, 04 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou hoje que a primeira matéria a entrar em pauta em meados deste mês ou entre os dois turnos de votação da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) será uma proposta de emenda constitucional (PEC) que altera o instituto da imunidade parlamentar. Sendo aprovada, o deputado que estiver envolvido em crimes comuns antes ou depois da diplomação poderá ser processado, julgado e punido. "Pelo que ouvi dos líderes, há grandes chances de a PEC ser aprovada o mais rapidamente possível", afirmou Temer.
Caso a tramitação seja rápida, podem sair do arquivo morto da Câmara 34 pedidos de licença do Supremo Tribunal Federal (STF) para iniciar processos sobre crimes que vão dos de natureza eleitoral aos de estelionato. Nas duas últimas legislaturas, nenhuma licença foi concedida ao STF. Havia 62 pedidos de licença no fim da legislatura passada, mas 28 deputados não foram reeleitos e, portanto, perderam a imunidade parlamentar, e o caminho está livre para os processos judiciais.
O deputado federal Talvane Albuquerque (PTN-AL) - com processo para cassação do mandato na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por ter sido apontado pela Justiça alagoana como mandante do assassinato da deputada Ceci Cunha (PSDB-AL) -, é um desses 34 alvos de pedido de licença do STF desde 1996, numa tentativa de processá-lo por crime de peculato (quando o parlamentar se aproveita do cargo para proveito próprio).
A legislatura atual começou com o nome de dois deputados na mídia por conta de processos por crimes comuns. Além de Albuquerque, também é alvo de processo criminal o deputado Hildebrando Paschoal (PFL-AC), apontado por um relatório encomendado pelo Ministério da Justiça como cabeça de um esquadrão da morte no Estado. O pedido de licença para o processar ainda não chegou à Câmara.
De acordo com Temer, os motivos para a apresentação da PEC não foram os casos notórios. "Há seis meses, já fizemos reunião de líderes para discutir isso", afirmou. A idéia não é nova, mas o projeto que estava mais adiantado, de autoria do senador José Fogaça (PMDB-RS), determinava um prazo máximo de 120 sessões para que o pedido de licença entrasse obrigatoriamente em votação no plenário. A PEC da Câmara determina uma prazo menor: a Casa terá de deliberar sobre o pedido de licença em até 40 sessões.

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