Brasília, 10 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse hoje que cabe ao Poder Legislativo definir as prioridades da pauta da convocação extraordinária do Congresso. Ele confirmou que vai reunir-se esta semana com os líderes, e definir as matérias a serem colocadas em votação no plenário. O presidente da Câmara citou, entre as prioridades, a proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a vigência da Desvinvulação das Receitas da União (DRU), o antigo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF); a que limita a edição de medidas provisórias e as que tratam das reformas do Poder Judiciário e tributária, além da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Se avançarmos nestes temas, já teremos cumprido boa parte da convocação extraordinária", disse Temer. O presidente da Câmara reafirmou que não vai colocar em votação a PEC que limita a edição de medidas provisórias se não tiver certeza de sua aprovação. Segundo o presidente da Câmara, esta é uma matéria fundamental para o Poder Legislativo, e ele não correrá o risco de vê-la rejeitada. Ele disse ainda que, por enquanto, não há acordo para revogar o artigo da Constituição que proíbe a edição de medidas provisórias sobre temas que já foram tratados em emendas constitucionais. Segundo Temer, a decisão de colocar esta proposta em votação é exclusivamente dele.
O presidente da Câmara disse também que colocará em votação no plenário da casa a proposta de reforma tributária, mesmo que não seja alcançado um acordo entre a União, os Estados e a comissão especial da Câmara que examina a matéria sobre pontos ainda controvertidos do relatório apresentado pelo deputado Mussa Demes (PFL-PI).
"Nós vamos votar, até porque o texto da comissão é bom e, portanto, não há razão para não levá-lo ao plenário. Se for derrotado no plenário, pelo menos ficará claro à Nação que a Câmara dos Deputados fez o possível para aprovar uma reformulação tributária no País que ajudasse o setor produtivo e prestigiasse a federação brasileira", afirmou.
Entretento, segundo o presidente da Câmara, o ideal seria que se chegasse a um acordo para a aprovação de uma emenda aglutinativa na própria comissão especial da Câmara que examina a matéria, o que tornaria mais fácil a votação em plenário.
Michel Temer disse que, em sua opinião, a proposta de suspensão do mandato do deputado Jair Bolsonaro (PPB-RJ), que voltou recentemente a defender o fuzilamento do presidente Fernando Henrique Cardoso, deveria ser submetida ao plenário da Casa ainda durante a convocação extraordinária. Temer disse, no entanto, que vai submeter o assunto inicialmente à direção da Casa, em uma reunião que será realizada amanhã. "Por mim, eu colocaria (em votação) já", afirmou. "Eu não tenho dúvida em relação a isso. Já ouvi até as ponderações do nosso corregedor (deputado Severino Cavalcanti, do PPB de Pernambuco), que são mais razoáveis. Mas a verdade é que a matéria está a exigir uma pronta decisão", disse Temer.
O próprio corregedor da Câmara lembrou que a mesa da Casa já decidiu suspender o mandado de Bolsonaro por 30 dias, mas que o plenário ainda não referendou essa decisão. Segundo Cavalcanti, não caberia uma nova punição, uma vez que não houve punição no caso anterior. Ele disse ainda que, se o mandato de Bolsonaro for suspenso e ele voltar a repetir as declarações que motivaram essa suspensão, a Câmara poderá abrir processo de cassação contra ele. Cavalcanti disse, ainda, que o PPB, partido tanto dele quanto de Bolsonaro, deverá tomar uma posição em relação à punição de Bolsonaro, nos próximos dias.