Brasília, 04 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer(PMDB-SP), informou há pouco que a primeira matéria a ser incluída na pauta entre o primeiro e o segundo turnos da votação da emenda da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no plenário será o substitutivo a uma proposta de emenda constitucional (PEC) que modifica o instituto da imunidade parlamentar. A idéia, segundo Temer, é que os deputados processados por crimes comuns sejam liberados pela Câmara para responder aos devidos processos. O presidente da Câmara esclareceu que, apesar de existir um projeto similar do senador José Fogaça (PMDB-RS), ele considera que o substitutivo ao projeto de iniciativa da Câmara, que teve como relator o deputrado Jaime Martins (PFL-MG), vai tramitar mais depressa no Congresso, podendo, portanto, ser aprovado - e, em seguida, sancionado - antes. O substitutivo estabelece que, quando a Justiça pedir autorização para processar um deputado, o plenário deverá deliberar sobre este pedido no prazo máximo de 40 sessões
sob pena de esta matéria ser incluída obrigatoriamente na ordem do dia da sessão seguinte à 40ª sessão transcorrida desde o pedido.

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