Brasília, 11 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), divulgou nota à imprensa, há pouco, reafirmando que a decisão do plenário da Casa aprovada em 1998 sobre a idade mínima para aposentadoria no regime geral da Previdência foi no sentido de que seja exigido somente o tempo de serviço (30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens), sem qualquer vinculação a limites mínimos de idade. Na nota, divulgada a propósito do decreto presidencial que menciona exigência de idade mínima de 60 anos para os homens e de 65 anos para as mulheres, Temer reitera que a decisão do plenário "é soberana e não pode ser violada". O deputado diz ainda, no texto, que o resultado de um levantamento feito pela Mesa Diretora da Câmara sobre todos os debates realizados em torno do tema deixou claro que, na ocasião da votação, a base governista e a oposição concordaram em que basta os segurados terem o tempo de contribuição de 30 ou 35 anos para terem direito à aposentadoria. Na nota, Temer relata que, em reunião na manhã de hoje, apresentou o assunto ao líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), e aos demais líderes da base governista e que o tucano fez contatos com as áreas competentes do governo a fim de ser corrigido o decreto presidencial do qual consta a exigência de idade mínima para quem quiser se aposentar.

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