Brasília, 27 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer
disse há pouco que vai propor ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, José Carlos Aleluia, uma emenda para retirar a inconstitucionalidade da proposta de emenda constitucional que possibilita a fixação de um subteto para os salários do funcionalismo nas três esferas de governo. A proposta de Temer prevê que não haverá subteto para os servidores dos 3 poderes da União. Segundo o presidente da Câmara, o subteto não poderia ser fixado porque já está previsto o teto salarial, que deverá ser fixado por intermédio de uma lei conjunta dos três poderes.
No caso dos estados e município, a proposta de Temer prevê a fixação de um subteto mas a lei para essa fixação precisaria ser de iniciativa individual de cada poder. Segundo Temer, essa proposta tem o objetivo de evitar a interferência entre os poderes, que é vedada nas cláusulas pétreas da Constituição. Temer disse que conversou com integrantes do governo e percebeu boa vontade em relação à sua proposta. Ele disse que deve conversar ainda hoje com o presidente Fernando Henrique Cardoso para explicar sua iniciativa e que o objetivo dela é viabilizar a emenda e apressar sua tramitação.

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