Brasília, 15 (AE) - A pedido do governo, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), garantiu hoje a possibilidade de desarquivamento dos pedidos de Comissões Parlamentares de Inquérito apresentados até o ano passado, ou seja, em legislatura anterior. Na prática, a decisão de Temer dificulta a instalação da CPI do Sistema Financeiro também na Câmara, última de uma lista de 15. O regimento interno da Casa limita em cinco o número de comissões que podem funcionar simultaneamente.
Ontem (14), o peemedebista havia admitido aos líderes dos partidos aliados ao governo que poderia aceitar a questão de ordem apresentada pelo líder do PC do B, Aldo Rebelo, contra o desarquivamento de CPIs. No mesmo dia, a pedido do presidente Fernando Henrique Cardoso, o vice-presidente Marco Maciel ligou para Temer e fez um apelo para que ele recusasse os argumentos de Rebelo. A resposta foi então adiada para hoje.
O governo queria driblar o desgaste provocado por uma nova CPI do Sistema Financeiro, e mesmo a possibilidade de fusão com a comissão conduzida no Senado. Tanto que chegou a prever uma estratégia para evitar a CPI no caso de o presidente da Câmara proibir o desarquivamento. Por meio do mesmo mecanismo imaginado pelos aliados, o líder do PT, José Genoíno, tentou derrubar a decisão de Temer. Pediu a suspensão da medida até que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa examine o assunto. Foi derrotado em plenário por 239 votos contrários, 129 a favor e 3 abstenções. A bancada do PTB votou com a oposição, na tentativa de tornar viável uma CPI sobre o período de intervenção do Banco Central no Banespa. Na CCJ, inclusive sem o apoio dos petebistas o governo detém a maioria dos votos.
Aldo Rebelo, interessado na criação de uma CPI sobre o contrato entre a Nike e a Confederação Brasileira de Futebol, prometeu apresentar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o limite de funcionamento de cinco CPIs na Câmara. "A Constituição não estabelece limite, nem o Senado", afirmou. "A interpretação do Temer não foi neutra e atendeu a injunções políticas do lobby contra a CPI da Nike e dos bancos." O líder do PC do B vai cobrar do presidente da Câmara a apresentação de um cronograma das comissões. "Precisamos saber quando todas as CPIs poderão ser instaladas."
Antes que Temer anunciasse sua sentença, Genoíno apresentou uma decisão de 1996, do então presidente Luís Eduardo Magalhães, contra a reabertura de uma comissão do ano anterior para investigar a adoção e o tráfico de crianças brasileiras. Prevendo o resultado, cobrou tratamento igual às duas situações. "Agora queremos aplicar o princípio que nos prejudicou no passado e não podemos? Isso é um absurdo, é casuísmo", protestou o líder depois da resposta de Temer. "Foi uma decisão política contra o regimento; eles abafam a investigação na Câmara mas também sofrerão desgaste por isso."
"Tive dúvidas e por isso me detive na questão", disse Temer na abertura de seu discurso. "Sei que minha decisão será examinada na CCJ e até mesmo no Judiciário, mas me detive ao regimento." O despacho de Luís Eduardo, segundo ele, "não significa a impossibilidade de modificá-lo". Para Temer, enquanto não tiver ocorrido a "apuração de fato determinado", motivo de criação das CPIs, estas podem sim ser desarquivadas. "O requerimento de CPI não tem como objeto a mera criação de uma comissão, mas a apuração de um fato determinado. Só estará exaurido, portanto, se insubsistente o fato ou ultimada a investigação", diz o parecer do peemedebista.
"A decisão foi corretíssima", comemorou o líder do PSDB, Aécio Neves (MG). "A oposição parece estar mais interessada na paternidade da CPI do que na apuração dos fatos, já em andamento no Senado; nós apoiamos a investigação no Senado enquanto eles dizem que não é para valer."

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