Brasília, 02 (AE) - O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), arquivou hoje pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a privatização da Telebrás, entregue há 15 dias pela oposição na Marcha dos Cem Mil. Segundo a oposição, foi 1,3 milhão de assinaturas pedindo a CPI, colhidas em todo o País. "A despeito da representatividade política, não tem o amparo legal, constitucional ou regimental indispensável à tramitação da matéria", afirmou Temer em despacho divulgado hoje.
Segundo o texto, o artigo 58, parágrafo 3º da Constituição, dispõe que as CPIs só podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros. "A iniciativa popular restringe-se à apresentação de projeto de lei", destacou o presidente da Câmara.
Ainda segundo o despacho, foi rejeitado o pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade contra o presidente Fernando Henrique Cardoso, também pedido no abaixo-assinado. A justificativa de Temer é que não há, em anexo, documentos que comprovem "a ocorrência de delitos que se alega terem sido cometidos ou da indicação onde possam ser encontrados".
O texto de Temer frisa, ainda, que o assunto já foi apreciado anteriormente pela Casa, em pedido semelhante feito pela oposição duas vezes. "A presidência, à época, se pronunciou pelo não-recebimento da denúncia, decisão esta objeto de recurso (apresentado pela oposição) pendente de apreciação na Casa, restando ainda, por esse fato, prejudicado a presente iniciativa".
O presidente do PT, deputado José Dirceu (SP), e o líder do partido na Câmara, deputado José Genoíno (SP), subscreveram nota em resposta à decisão de Temer. "O abaixo-assinado de 1,3 milhão de assinaturas é um instrumento de pressão política, por isso não é passível de arquivamento: o instrumento próprio para instalação da CPI é um requerimento para o qual a bancada do PT está recolhendo assinaturas de deputados e senadores", diz a nota.
Para os líderes petistas, a decisão de Temer "não invalida o extraordinário significado político do abaixo-assinado". Segundo o texto, "a esplêndida Marcha dos Cem Mil e o abaixo-assinado certamente contribuirão para levar a direção do parlamento nacional a colocar em votação, logo após o feriado de 7 de setembro, o recurso das oposições para abrir um processo de crime de responsabilidade contra o presidente da República, surpreendido em flagrante delito favorecendo um grupo privado no processo de privatização da Telebrás".

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