Brasília, 18 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer
disse hoje, após se reunir com os demais integrantes da Mesa da Casa, que sua assessoria jurídica está analisando a possibilidade da edição de um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governo que restringe a concessão de aposentadorias para quem não atingiu o limite de idade. No entanto, Temer disse que, se o texto do decreto do governo for exatamente igual ao da Constituição, não há possibilidade de um decreto legislativo. "Há limites normativos", disse. O presidente da Câmara ratificou o ofício enviado ao Ministério da Previdência, informando que a decisão do plenário teve a intenção de retirar a exigência da idade mínima do texto constitucional.
"Não se pode violar a decisão soberana do plenário", reafirmou. Ele disse que a forma mais adequada de se resolver o problema com rapidez é por meio de uma mandado d e segurança dos interessados junto ao STF. Isso porque uma outra emenda constitucional para alterar o texto aprovado no ano passado seria um processo mais demorado. Temer se reunirá com líderes partidários às 15 horas para decidir "definitivamente" a proposta que limita a edição de Medidas Provisórias.

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