Brasília, 09 (AE) - O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-RS), prometeu avocar para o plenário da Câmara o projeto de emenda da reforma tributária se o substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), não for votado na comissão dentro da previsão regimental - 40 sessões após a leitura do relatório, ocorrida em 15 de outubro. Esse prazo se encerra em meados de dezembro, caso até lá sejam realizadas sessões em todos os dias úteis.
Temer afirmou que no início deste ano assumiu o compromisso de votar na Câmara dos Deputados as reformas do Judiciário e tributária. Ao contrário do PFL e do PSDB, que estão divididos em relação à reforma tributária, o PMDB é o único partido que vem apoiando em bloco a proposta do relator. O governo, que até agora apenas encaminhou um conjunto de sugestões ao relator por meio do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, ficou de definir sua posição ainda nesta semana sobre o substitutivo de Demes.
As duas propostas são divergentes em relação ao principal ponto da reforma tributária: se caberá somente à União ou o governo federal vai dividir com os Estados o comando do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai aglutinar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o tributo que mais arrecada no País e a principal fonte de receita própria dos governos estaduais; a Cofins, o Pis, o salário-educação, o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O presidente da Câmara reafirmou sua disposição de colocar na pauta de votação deste ano a reforma tributária pouco depois da reunião da comissão especial, onde o deputado Marcos Cintra (PL-SP) reivindicou a ampliação do prazo de debate do substitutivo na comissão, que acaba na quinta-feira (11), pelo calendário em andamento. Na mesma reunião, o deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE) leu várias críticas à proposta do relator feitas pelo grupo de secretários estaduais de Fazenda que são contra o substitutivo.
Entre esses Estados estão a Bahia, Ceará e Goiás, que nos últimos anos têm se utilizado da guerra fiscal para atrair investimentos. A guerra fiscal fica inviabilizada na proposta de Demes, que cria a tributação no destino - a arrecadação fica com os Estados consumidores e não produtores, como ocorre hoje. Isso significa que os incentivos fiscais somente poderiam ser concedidos pelos Estados com recursos orçamentários, já que as receitas do IVA não pertenceriam mais aos governos onde as empresas estariam localizadas, mas sim nos locais de consumo.
O presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), garantiu hoje que o relatório - com possíveis modificações feitas pelo relator - será colocado em votação na comissão no próximo dia 18. Dessa data até o final de novembro serão votados os destaques de bancada e individuais, que deverão produzir as principais alterações na proposta de Demes. Entre elas, a inclusão do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF), defendida pelo governo mas rejeitada pelo relator. "O importante é que até o final deste mês entregaremos o relatório para o presidente da Câmara definir com os líderes dos partidos quando a reforma tributária será votada no plenário", afirmou Rigotto.

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