Brasília, 25 (AE) - O Ministério da Justiça decidiu punir as empresas de telefonia que não estão entregando as linhas telefônicas aos consumidores, principalmente no chamado sistema convencional. O ministro da Justiça, Renan Calheiros, deve anunciar amanhã a instauração de um processo administrativo contra a Telefônica, a empresa de telefonia privatizada de São Paulo, com base no Código de Defesa do Consumidor. Os técnicos da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) decidiram hoje à noite aplicar uma multa na empresa, valor que deverá ficar em torno de R$ 1 milhão. Outras empresas deverão ser punidas nos próximos dias, exemplo da Telerj, do Rio de Janeiro.
O Ministério da Justiça já tinha enviado dia 7 de dezembro uma notificação às empresas Telefônica e Telerj, que desde o ano passado não conseguem entregar as linhas aos consumidores. Muitos destes consumidores já quitaram suas linhas e não têm expectativa de recebê-las. Cópias das notificações foram enviadas ao Ministério Público e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para que tomassem providências. A única providência que a Anatel vinha tomando, no entanto, era a de conceder mais e mais prazos para estas empresas de telefonia, segundo técnicos do Ministério da Justiça. O último prazo que a Anatel concedeu vai até a próxima quinta-feira. Mas o Ministério da Justiça resolveu não esperar este prazo para anunciar as punições. A protelação da Anatel irritou autoridades dentro do Ministério da Justiça. Uma autoridade do governo disse que a Anatel não tem sido "competente" para resolver os problemas do consumidor.
A notificação enviada às empresas de telefonia falava sobre as constantes reclamações e pedia providências para que todas entregassem logo as linhas de telefone. Segundo levantamento do governo, somente a Telefônica teria deixado de entregar mais de 130 mil linhas telefônicas aos consumidores.
A instauração de processo administrativo é feita com base no Código de Defesa do Consumidor. O Ministério da Justiça dá geralmente um prazo de 10 a 30 dias para que as empresas apresentem explicações e defesa. A multa, no entanto, é na maioria das vezes aplicada de imediato. Segundo os técnicos do Ministério, o governo federal pode aplicar multas de até R$ 3 milhões. Caso uma empresa não respeite o consumidor e não cumpra as determinações, a empresa pode receber multa sobre todo o faturamento do ano anterior em que ocorreu o delito.
O ministro Renan Calheiros pretende anunciar punições a várias outras empresas de telefonia, que não cumpriram com seus contratos de entrega de telefones. O governo prefere ainda não dar a lista de empresas que poderão ser punidas nas próximas semanas, mas os técnicos dizem que já estão levantando as informações sobre a Telerj, que também teria prejudicado dezenas de milhares de consumidores no Rio. É uma das empresas campeãs de reclamação junto ao Procon.
Renan Calheiros pretende punir também as empresas de energia elétrica, caso não façam o ressarcimento devido aos consumidores que tiveram aparelhos queimados durante o blecaute. Segundo técnicos do Ministério, o assunto ainda está sendo tratado na esfera dos Procons, mas qualquer processo que for enviado ao Ministério será cuidadosamente analisado, com grandes chances de vitória para o consumidor. As empresas têm alegado que não são responsáveis pela queda de energia, mas o governo informou que a prestadora de serviços é sempre responsável, mesmo que o problema tenha sido causado por fatores adversos.

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