Brasília, 12 (AE) - A Telefônica não pretende pagar a multa de R$ 3 milhões aplicada pelo Ministério da Justiça em março, por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, e irá recorrer ao poder Judiciário, caso ela seja mantida. A empresa também está alegando junto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que os problemas na qualidade dos serviços telefônicos em São Paulo não foram motivados por atos intencionais da companhia, e por isso não haveria motivo para aplicação de sancões.
"Não houve dolo de nossa parte", afirmou hoje o vice-presidente de assuntos regulatórios da empresa, Jonas de Oliveira Junior. Na próxima semana, o presidente da Anatel, Renato Navarro Guerreiro, adiantou que deverá ser anunciada a decisão sobre o recurso da Telefônica contra as sanções aplicadas no início de abril. Guerreiro sugeriu que o ressarcimento aos usuários prejudicados será mantido. "Então comunicaremos aos assinantes como eles devem proceder", afirmou Guerreiro.
O presidente da holding Telesp Participações, Fernando Xavier Ferreira, adiantou que a Telefônica não pretende recorrer mais da punição aplicada pela Anatel, que determinou o ressarcimento dos clientes que não foram informados da troca dos números telefônicos, não tiveram suas ligações inteceptadas por gravações e não conseguiram fazer telefonemas. A empresa só irá analisar com detalhes quais foram os assinantes atingidos.
A definição do número de usuários prejudicados irá determinar o volume de recursos que a empresa terá de gastar em indenizações, que pode ir de R$ 3 milhões a R$ 5 milhões. O recurso apresentado à Anatel, portanto, será o último neste caso. "É nosso dever de ofício tentar impugnar qualquer multa no plano administrativo", explicou Oliveira Junior.
A empresa diz não concordar com a punição aplicada pelo Ministério da Justiça. "Se não for acatado nosso recurso vamos à justiça comum", avisou o vice-presidente da empresa. No recurso apresentado ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito Econômico (SDE), a Telefônica afirma que o órgão não tem competência para julgar casos que envolvam o setor de telecomunicações. Eles alegam que, pela Lei Geral das Telecomunicações, cabe à Anatel este papel.
Além disso, a Telefônica afirma que não pode ser multada duas vezes pelo mesmo motivo. A empresa alega que já havia sido punida pela Anatel, em fevereiro, por não entregar os Planos de Expansão de telefonia vencidos. A agência determinou que a Telefônica não cobrasse taxas de instalação e assinaturas mensais para os clientes que não tivessem recebido a linha no prazo e obrigou que fossem entregues cartões telefônicos para aqueles que ainda não haviam recebido os telefones. Segundo cálculos da Anatel, esta punição levou a um custo extra para a operadora de R$ 14,980 milhões.

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