Brasília, 1 (AE) - O governo conseguiu garantir hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) a arrecadação de R$ 4 bilhões por ano com a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Por sete votos a três, os ministros do STF consideraram que as empresas dos setores de telecomunicações, energia elétrica, mineração, combustíveis e petróleo têm de pagar a Cofins.
A decisão é fundamental para que a União atinja as metas do programa de ajuste fiscal acordado junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI). Se o STF tivesse isentado as empresas desses setores do pagamento da Cofins, o Tesouro teria de devolver R$ 35,6 bilhões arrecadados com a cobrança desde 1989.
Apesar da vitória de hoje, o governo terá de tentar derrubar liminares dadas pela Justiça desde 1995 isentando empresas do pagamento da Cofins, de acordo com uma fonte da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Não há uma estimativa de quanto deixou de ser pago pelas empresas que conseguiram as liminares. A única informação é de que foram depositados em juízo R$ 500 milhões.
A discussão sobre o pagamento da Cofins por esses setores foi provocada pela imunidade tributária prevista no artigo 155 parágrafo 3o da Constituição Federal. Esse dispositivo da Constituição estabelece que, com exceção dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte e de comunicação e dos impostos de importação e de renda, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Liderada pelo relator dos recursos, o presidente Carlos Velloso, a maioria dos ministros aceitou o argumento do governo de que normalmente a imunidade tributária se refere a impostos. Se houvesse a intenção de isentar também do pagamento das contribuições, isso teria de estar expresso no texto da Constituição, assim como ocorreu no caso das entidades filantrópicas.
A corrente de ministros contrária ao pagamento da Cofins pelas empresas, liderada pelo decano do tribunal, o ministro Moreira Alves, considerou que a imunidade da contribuição é importante para abaixar o preço dos produtos e serviços vitais para a economia.
Uma fonte da procuradoria disse que não há risco de elevação dos preços dos produtos e serviços prestados pelos setores atingidos pela decisão do STF. Segundo essa fonte, os gastos com a contribuição já devem estar embutidos nos preços porque "ninguém é ingênuo de não repassar o que está sendo discutido na Justiça".
A decisão do STF foi tomada no julgamento de recursos envolvendo a União e as empresas Calcoagro, Destilaria Oureiro, Posto Frei Damião e Mineração Novo Astro. A corrente vencedora foi formada pelos ministros Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Contra o governo votaram os ministros Moreira Alves, Marco Aurélio Mello e Sydney Sanches. O ministro Celso de Mello faltou ao julgamento. A votação dos recursos começou em outubro do ano passado, mas foi interrompida por três pedidos de vista, o último deles feito pelo ministro Marco Aurélio ontem.
O resultado do julgamento de hoje pode compensar uma perda de receita com uma eventual derrota na ação em que se discute a legalidade de o governo cobrar a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas e elevar a alíquota dos servidores que ganham mais de R$ 1,2 mil. Essa contribuição é um dos pilares do programa de ajuste fiscal acordado com o FMI, mas o julgamento da ação deve ocorrer apenas em agosto. No próprio governo, há quem acredite que o STF vai barrar a cobrança dos adicionais dos servidores que recebem salários mais altos sob o argumento de que isso é um confisco.
Outra medida tomada para melhorar o caixa da União e que está sendo contestada no STF é a elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3%. A legalidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que também faz parte do programa de ajuste fiscal, ainda não foi questionada no STF. Mas juízes de todo o País estão concedendo liminares contra a cobrança.

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