São Paulo, 22 (AE) - O presidente da Comissão de Obras da Assembléia Legislativa, deputado Paulo Teixeira (PT), defendeu hoje (22) a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar contratos firmados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
Principal projeto do governo Mário Covas (PSDB) na área social e bandeira das campanhas eleitorais do tucano, a CDHU teve 15 contratos rejeitados de uma só vez pelo Tribunal de Contas do Estado. Os auditores identificaram irregularidades como suposto favorecimento a empreiteiros, aquisição de terrenos supervalorizados e violação à Lei de Licitações.
Teixeira requisitou ao TCE cópia do relatório conclusivo que denuncia "inúmeras impropriedades" nos negócios da estatal com gasto global de R$ 24 milhões. O documento será juntado ao requerimento de CPI com assinatura de 34 parlamentares que foi protocolado na presidência da Casa.
O relatório foi preparado pelo conselheiro Fulvio Julião Biazzi com base em vistorias promovidas pela Unidade de Engenharia e Diretoria Financeira do TCE.
Os técnicos vistoriaram empreendimentos da CDHU com associações comunitárias para construção de 2.509 unidades habitacionais na Capital e nos municípios de Jundiai, Palmeira dOeste e Ferraz de Vasconcelos.
As obras fazem parte do Programa Paulista de Mutirão e Autogestão, uma das criações da administração Covas - os contratos sob suspeita foram fechados durante seu primeiro mandato, entre 1996 e 1997. Biazzi condenou a adoção de sistema de construção em estrutura pré-moldada de concreto armado, sistema que ignorou o "memorial descritivo da obra"; a contratação da Via Engenharia S.A. e Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), "denotando possível favorecimento, com repasses diretos da CDHU".
A Assessoria Jurídica do TCE ressaltou que "os mutirões não lograram conferir legalidade às contratações diretas, dada a impossibilidade de os mutirantes cumprirem as suas parcelas de obrigações". Os auditores sustentam que os contratos "resultaram em favorecimentos, superfaturamento de preços e malversação de recursos públicos".
Segundo Biazzi, "o Programa Mutirão serviu para camuflar contratações diretas". Ele advertiu que o valor unitário das unidades habitacionais está "muito acima daquele praticado no mercado".

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