Brasília, 17 (AE) - Apesar das expectativas dos produtores de café, o Conselho Deliberativo de Política Cafeeira (CDPC) não deverá tomar uma posição definitiva sobre a proposta de renegociação das dívidas do setor na reunião marcada para quarta-feira, às 14h30, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
A proposta, que prevê o alongamento de R$ 553,78 milhões de débitos junto ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), foi elaborada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Conselho Nacional do Café (CNC), mas esbarra em aspectos jurídicos, de acordo com integrantes do CDPC.
Um desses aspectos é o prazo de 30 anos proposto pelas entidades para o pagamento. "A securitização é uma lei, e não temos como ampliar o prazo nela previsto", disse a fonte.
Outro problema levantado pela comissão que analisou a proposta do setor é a emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) pelo produtor de café no valor correspondente ao total dos débitos. "E quem vai avalizar a CPR?", questionam os técnicos do governo. Além disso, destacam, se a proposta fosse aceita, seria a primeira vez que uma CPR teria prazo de 30 anos, considerado muito longo para esse tipo de instrumento de comercialização.
A proposta dos produtores prevê que as dívidas do setor seriam convertidas em sacas de café, quando então seria calculado o tempo necessário para o pagamento, limitado a 30 anos. Os produtores pagariam anualmente a quantia equivalente ao volume de café a ser quitado e entregariam o produto.
Os técnicos que fizeram a primeira análise da proposta, concluíram que uma decisão sobre a mesma extrapolaria não apenas o mandato da comissão criada para estudar o equacionamento das dívidas do setor cafeeiro e propor medidas de médio e longo prazo, como também as atribuições do próprio CDPC.
Outros itens da pauta da reunião do CDPC na quarta-feira são a posse dos conselheiros para o biênio 1999/2000, a posição brasileira junto à OIC e APPC (Organização Internacional do Café e Associação dos Países Produtores de Café) e a análise das alternativas para incentivar as exportações de café solúvel, onde o mais provável é que o Conselho aprove operações de "draw-back" para o setor.

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