Brasília, 13 (AE) - O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo até a semana que vem para que o Ministério da Educação (MEC) comece a estudar alterações no cálculo do coeficiente de distribuição de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Atualmente, o coeficiente é calculado apenas com base no número de alunos matriculados no ano anterior. Mas a lei determina que sejam consideradas também a estimativa de matrículas do ano corrente e que os alunos tenham pesos diferentes, conforme a série ou o nível de educação (1.ª a 4.ª séries; 5.ª a 8.ª séries; áreas rurais; e educação especial). O coeficiente define a distribuição dos recursos do Fundef entre os governos municipais e estaduais.
"Não é um prazo para resolver o problema, mas o início de uma solução", esclareceu hoje o ministro do TCU Humberto Souto, relator da ação movida pela prefeitura de Bariri (SP). Segundo ele, o MEC foi consultado sobre o problema, mas alegou dificuldades técnicas para realizar o cálculo do coeficiente de acordo com a lei. A assessoria de Imprensa do Ministério da Educação informou que ainda não foi oficialmente comunicada da decisão do TCU.

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