Brasília, 27 (AE) - O Tribunal de Contas da União (TCU) não encontrou nenhum indício de irregularidade no processo de privatização da empresa Telecomunicações Brasileiras (Telebrás), que tenha sido praticado pelo ex-ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, atual vice-presidente nacional do PSDB para Assuntos de Política Econômica, e pelos ex-presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) André Lara Rezende e José Pio Borges. Por causa disso, o TCU decidiu, por unanimidade, arquivar o processo que apurou a viabilização de consórcios e interferência de Barros em favor do consórcio Telecom Itália.
A decisão do TCU foi tomada a partir dos relatórios produzidos pelos técnicos que fizeram uma inspeção no BNDES, no fim de 1998.
Eles analisaram os conteúdos das conversas gravadas entre Barros, Rezende, o ex-diretor do Banco do Brasil (BB) Ricardo Sérgio de Oliveira e o representante do Banco Opportunity, Pérsio Arida. "Os atos não constituíram afronta aos princípios constitucionais porque não prejudicaram a competitividade do certame nem feriram o direito dos interessados em se apresentar perante a administração pública em igualdade de condições para a participação do certame", diz o relatório técnico.
Em várias conversas, gravadas clandestinamente por agentes da Agência Brasileira de Informação (Abin) entre Barros e Rezende, poucos dias antes da privatização do setor das telecomunicações, o ex-ministro tentava encontrar meios para que consórcio Telecom Itália com o Opportunity ganhasse a licitação para a Tele Norte Leste, que opera em 16 Estados do País. Nas conversas, Barros criticava o consórcio liderado pelo empresário Carlos Jereissatti, do grupo Lafonte, do qual fazia parte a Andrade Gutierrez, Inepar e duas seguradoras do BB, entre outras.
O ex-ministro também pediu que o BB desse uma carta de fiança considerada fundamental para a presença do Telecom Itália no leilão. A carta havia sido prometida inicialmente ao grupo de Jereissati. Numa das conversas, o ex-diretor da área Internacional do BB Ricardo Sérgio disse que estava "limite da irresponsabilidade". Em função disso, Rezende e Barros sairam do governo no início de novembro.
Segundo o relatório feito pelo ministro do TCU Bento José Bugarin, as conversas gravadas entre o ex-ministro e os interlocutores dele não apresentaram provas de crime, uma vez que foram feitas clandestinamente. Além disso, não há o teor das discussões mantidas pelos responsáveis com os três grupos envolvidos no consórcio, o que impede conclusões desfavoráveis aos ex-integrantes do governo.
"Não se pode exigir que as autoridades máximas do processo de desestatização se enclausurem em seus gabinetes e se recusem a discutir com os potenciais compradores, sejam eles nacionais, sejam eles estrangeiros", diz o ministro no relatório. Ele afirma ainda que "não existe informação no sentido de que os responsáveis tenham, de algum modo, direcionado a venda de alguma empresa para determinado particular ou que tenha este particular se beneficiado de tratamento diferenciado daquele dispensado aos demais participantes do processo".
Entretanto, Bugarin faz uma ressalva em relação a Rezende, afirmando que a conduta dele, durante a conversa mantida com Arida, ao sugerir estratégia para o leilão, foi inadequada, mesmo que não haja provas do comprometimento do leilão. "Em primeiro lugar, tratava-se de um assunto fora de sua alçada de competência na qualidade tanto de presidente do BNDES quanto de gestor do processo de privatização", afirma Bugarin, dizendo que as atitudes não condiziam com as funções que exercia.

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