Brasília, 22 (AE) - O relatório e parecer prévios sobre as contas de 1998 do governo Fernando Henrique Cardoso, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), constatou irregularidades na aplicação e fiscalização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em dez Estados. Há problemas em São Paulo, Pernambuco, Goiás, Rondônia e Roraima, na Paraíba, no Ceará, Pará, Tocantins e Piauí. O documento reúne informações repassadas por Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e levantamento feito pelo próprio TCU.
Foi constatado o uso indevido de recursos, como a destinação de dinheiro do Fundef para outros fins que não as despesas com ensino fundamental (antigo 1.º grau), como determina a lei. Além disso, havia Estados e municípios que ainda não tinham criado planos de carreira para os professores, nem conselhos de acompanhamento do fundo e deixado de aplicar 60% do total dos recursos em melhorias salariais ou na capacitação de docentes.
Muitos dos problemas, no entanto, deveram-se à falta de conhecimento de prefeitos e encarregados de gerir as verbas do Fundef nos municípios, ressalta o texto. É o caso, por exemplo, da Paraíba, onde cerca de 90% dos municípios ainda não haviam instituído planos de carreira para o magistério e, portanto, terminaram o ano sem gastar a parcela de 60% do dinheiro arrecadado com melhorias salariais. "Mais por falta de assessoramento técnico do que por má-fé", destaca o relatório.
O mesmo ocorreu no Tocantins. "As maiores ocorrências, no âmbito dos municípios, dão-se em virtude do desconhecimento dos gestores quanto à natureza e operacionalidade dos recursos, não chegando, contudo, a prejudicar ou invalidar os benefícios do programa", assinala o texto.
Desvio - No Pará, de acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios, porém, houve desvio de recursos. As irregularidades incluíram o pagamento, com dinheiro do fundo, de despesas não relacionadas ao ensino fundamental nem à educação. Da mesma forma, há registros de que recursos foram gastos com salários de profissionais de outros níveis de ensino, que não o fundamental. Os problemas foram agravados pela falta de um novo plano de carreira no Estado.
O Tribunal de Contas de Rondônia informou que o fundo custeou "despesas incompatíveis com as atividades do ensino fundamental". Além disso, os gastos com salários também ficaram abaixo dos 60% previstos em lei.
O mesmo ocorreu em municípios de Goiás. Segundo o documento, há municípios goianos que "insistem em contabilizar, à conta do Fundef, despesas que não lhe são próprias".
Descontrole - Em Roraima o TCE constatou uma situação de descontrole do uso dos recursos. Segundo o documento, na há registros contábeis na esfera estadual. O conselho de acompanhamento do fundo não atua na fiscalização, deixando de acompanhar a repartição, a transferência e a aplicação do dinheiro. Roraima é o Estado com o valor mais alto gasto por aluno no País, superior a R$ 900,00 por estudante/ano. No âmbito dos municípios, foi identificada a falta de conselhos de acompanhamento e de planos de carreira para o magistério. O TCE-RR constatou que há secretarias municipais que desconhecem o valor a que têm direito no fundo, o que impossibilita a fiscalização.
Além das informações fornecidas pelos TCEs, o TCU fez levantamento em 66 municípios do País, incluindo 264 escolas urbanas e rurais. Segundo os dados do TCU, o município de Esperança, na Paraíba, aplicou corretamente os 60% do fundo em valorização do magistério, mas estendeu os reajustes aos professores leigos (sem 2.º grau).
No Piauí, o incremento salarial superior a 500% para os professores do ensino fundamental (a faixa salarial passou de R$ 30,00 a R$ 80,00 mensais para R$ 130,00 a R$ 450,00 mensais em certas localidades) não pôde ser acompanhado nas redes do ensino médio (antigo 2.º grau) e infantil (pré-escolar), problema comum em vários pontos do País.
Em São Paulo, em alguns municípios um dos problemas é a falta de conselhos de acompanhamento. No mês passado, o ministro da Educação, Paulo Renato Souza, reuniu-se na sede do TCU com representantes dos TCEs. A idéia do encontro foi reforçar a fiscalização. Na sexta-feira, o governo federal lançou uma campanha de rádio e TV para orientar a população sobre o funcionamento do Fundef, que deve movimentar este ano R$ 14,1 bilhões.

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