São Paulo, 26 (AE) - O Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo está contestando a regularidade de um dos itens do edital da nova licitação para a coleta de lixo da cidade. O processo ainda não foi aberto, mas o texto do edital prevê que a fiscalização dos serviços passe a ser feita pelo Departamento de Limpeza Urbana (Limpurb), ligado à Secretaria de Serviços e Obras (SSO), e não mais pela Secretaria das Administrações Regionais (SAR).
Na avaliação do conselheiro do TCM Edson Simões a mudança só poderia ser feita por meio de uma lei ou de um decreto. Simões afirma que a mudança não tem suporte na legislação atual. A Lei nº 10.315/87 determina que a responsabilidade pela fiscalização do serviço é da SAR.
A Assessoria de Imprensa da SOS afirmou hoje que todas as informações sobre o assunto já foram publicadas no Diário Oficial do Estado, no dia 20 de novembro, quando a secretária Márcia Heloísa Buccolo expôs seus argumentos com relação às críticas do TCM. De acordo com o texto, as competências nesse caso poderiam ser definidas pelo Executivo, por meio de decretos.

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