O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu 48 recomendações para a Polícia Penal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) visando a melhoria da gestão e do controle da frota de veículos utilizados pelas forças de segurança pública. As orientações resultam de uma auditoria presencial realizada entre julho e outubro de 2023, que percorreu 5.270 quilômetros e inspecionou 27 pátios de unidades em sete municípios paranaenses.

Sob a coordenação da Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), responsável pela área de Cidadania e Segurança Pública, a fiscalização identificou 41 achados de auditoria relacionados à Polícia Penal, revelando falhas estruturais e operacionais que comprometem a política de segurança pública do estado. Entre os principais problemas estão a ausência de planejamento financeiro para manutenção preventiva, falta de controle interno eficaz, deficiências no monitoramento da frota e na destinação de veículos inservíveis.

A equipe técnica do TCE-PR também apontou que o inventário de veículos está desatualizado, não há critérios claros para definir o descarte de viaturas, e faltam normas que regulamentem o uso e a aquisição de veículos. Além disso, foram verificadas carências estruturais, como a ausência de pátios adequados e condições precárias de armazenamento, além de viaturas com plotagem desgastada e falta de identificação dos veículos usados em atividades administrativas.

Outras falhas incluem a demora na solicitação de lavagem de veículos, ausência de estudos sobre a economicidade entre frota própria e locada, e a inexistência de plano de contingência para situações de emergência. Também foram identificadas falhas na fiscalização do contrato com a empresa Prime, responsável pela manutenção da frota, e na qualidade dos serviços prestados.

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acolheu integralmente as recomendações da 6ª ICE e propôs sua homologação pelo Tribunal Pleno. O voto foi seguido por unanimidade na Sessão de Plenário Virtual nº 6/25, concluída em 10 de abril. O Acórdão nº 831/25 foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR em 28 de abril, e o trânsito em julgado ocorreu em 30 de maio.

O relatório com as conclusões da auditoria foi encaminhado para a Sesp-PR, o governador do Estado, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Controladoria-Geral do Estado, a Secretaria de Administração e a Celepar. Como se trata de um processo de Homologação de Recomendações — previsto na Resolução nº 73/2019 do TCE-PR — não foram identificadas irregularidades graves, mas sim medidas corretivas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão pública.

A expectativa é que as orientações permitam avanços significativos na política de segurança do Paraná, com maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e melhorias no funcionamento das forças policiais.

Com informações do TCE-PR

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