São Paulo, 10 (AE) - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares os contratos firmados sem licitação pelo governo Mário Covas (PSDB) com seis empresas terceirizadoras de mão-de-obra para operação de praças de pedágio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Por meio de um convênio com o DER, a Nossa Caixa Nosso Banco assumiu os serviços de tesouraria nos pedágios - incluindo arrecadação, coleta, conferência, controle e transporte de valores. O negócio custa R$ 2 milhões por mês aos cofres do departamento.
Em despacho de 11 páginas, o conselheiro-relator Eduardo Bittencourt Carvalho, da 1ª Câmara do TCE, lança suspeitas sobre o convênio e derruba a versão do banco, que alegou "situação emergencial " para dispensar o processo de concorrência. Carvalho condena o fato de o DER - autarquia vinculada à Secretaria dos Transportes - ter abandonado a exploração dos postos de pedágio, uma de suas atribuições básicas que acabou sendo transferida para a Caixa.
O relator anotou que a Caixa contratou "pessoal especializado em higiene, limpeza, saneamento e quejandos". Foram contratadas a Tejofran Saneamento e Serviços Gerais, Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio, Faísca Saneamento Ambiental, Projel Engenharia, Sanitec Higienização Ambiental e Limpadora Centro. A Tejofran pertence ao empresário Antonio Dias Felipe, padrinho de casamento do filho do governador Mário Covas (PSDB).
Apoiado na "posição majoritária" dos órgãos técnicos do TCE e da Procuradoria da Fazenda, Carvalho avalia que os argumentos apresentados pela Caixa "não são suficientes para caracterizar a situação emergencial que fundamentou a dispensa da licitação". Segundo ele, o banco "confunde, grosseiramente, o conceito de emergência com o de urgência em obter vantagem; na pressa, a ética e a lei às urtigas".
Calamidade - A Lei de Licitações autoriza dispensa de licitação nos casos de calamidade pública. O DER justificou a terceirização dos serviços sob o argumento da existência de greves e desvio de recursos envolvendo funcionários. O convênio foi assinado em 10 de junho de 1996 pelo diretor-presidente do banco, Geraldo José Gardenalli, e pelo então superintendente da autarquia, Luiz Carlos Frayze David - atual secretário-adjunto dos Transportes. Por meio desse ajuste, o banco contratou por seis meses as mesmas empresas que já haviam sido contratadas anteriormente pelo próprio DER. Depois, a Caixa abriu licitação.
O Ministério Público está investigando o negócio. Promotores de Justiça da Cidadania supõem que as empresas foram beneficiadas pela contratação direta, mecanismo que teria burlado a exigência de realização de concurso público para preenchimento de cargos e funções permanentes e regulares dos quadros do DER. Ao TCE, a Caixa sustentou que "a prestação dos serviços possibilitaria o incremento de novos clientes, através dos pagamentos a fornecedores e a funcionários". O banco ressaltou que "a prestação de serviços ora contratados é de extrema importância porque possibilitará toda a centralização financeira do DER nesta instituição, com perspectivas de aumento de rentabilidade da conta".
Segundo o TCE, "os serviços vinham sendo prestados pelo DER
de há muito, com pessoal próprio e, portanto, experiente". Ele acrescenta que "por conveniência e oportunidade o bom negócio foi transferido para quem não tem equipe treinada disponível (a Caixa) ". O relator questiona: "Não teria sido mais lógico terceirizar os serviços com o próprio DER?" Para Carvalho, o departamento transferiu os "benefícios do bom negócio e conservou o ônus da equipe própria."
Lucros - O conselheiro Eduardo Carvalho sustenta que a Caixa transferiu parte dos ganhos a terceiros. "Para limpar os lucros?", insinua. "Os autos não esclarecem a questão, contudo fica claro que a Caixa teve tempo para procurar equipe própria, ou preparar licitações enquanto negociava o convênio." Carvalho observou que "a maior preocupação da instituição financeira era celebrar o mais rápido possível um negócio que geraria bom lucro". O secretário-adjunto dos Transportes, Frayze David, afirmou que o convênio trouxe "economia expressiva e grandes vantagens para o Estado". A Caixa sustenta que o serviço de tesouraria é "uma das mais modernas atividades do setor, uma função essencialmente bancária".

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