São Paulo, 01 (AE) - O segundo maior programa habitacional do governo Mário Covas (PSDB) - construção de moradias populares em regime de mutirão - entrou na lista dos negócios sob suspeita. Por votação unânime, a 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegal contrato firmado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) com a Associação de Ajuda Mútua dos Sem-Terra Urbanos do Jardim Romano para entrega de um conjunto de 180 casas ao custo de R$ 2,43 milhões.
A decisão foi tomada com base em laudo da Unidade de Engenharia e da Diretoria Financeira do TCE que apontou sobrepreço, descaracterização da inexigibilidade de licitação e falta de demonstração da compatibilidade do preço do terreno com os praticados no mercado. O voto do conselheiro-relator Edgard Camargo Rodrigues foi acompanhado pelos conselheiros Eduardo Bittencourt de Carvalho e Cláudio Ferraz Alvarenga. O TCE decidiu encaminhar cópia dos autos à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) "para apuração das responsabilidades e consequente ressarcimento, considerando as evidências de dano ao erário apontadas pelos órgãos técnicos e instrutivos". A CDHU sustenta que o mutirão atende à Lei de Licitações e anunciou que vai recorrer da decisão.
A conclusão do TCE abre caminho para o Ministério Público Estadual (MPE) produzir novo pacote de ações civis com base na Lei da Improbidade contra diretores e o ex-presidente da CDHU Goro Hama, principal responsável pelos contratos do mutirão. Os processos deverão seguir a mesma linha daqueles que foram abertos pela Justiça da Fazenda para apurar supostas irregularidades no maior projeto social desenvolvido pelo Palácio dos Bandeirantes - a construção de unidades habitacionais pelo sistema Chamamento Empresarial. Hama é réu em seis ações, acusado de atos lesivos ao Tesouro. Os bens dele estão indisponíveis.
O mutirão garante repasse de recursos públicos a associações que se encarregam de contratar diretamente as empreiteiras. O negócio com a Associação do Jardim Romano, fechado em 1997, é o primeiro do sistema mutirão rejeitado pelo TCE. Outros 93 contratos do gênero estão sendo auditados. Um lote de 43 contratos (45,74%) foi fechado com apenas duas construtoras - Via Engenharia e CBPO, contratadas sem licitação pelas associações - que usaram estruturas de pré-moldados. As duas empreiteiras faturaram R$ 38,99 milhões.
"Este método de construção, por envolver material e mão-de-obra qualificada, é incompatível com o regime de mutirão, razão pela qual deveria ter sido executado pela CDHU, diretamente ou por meio de certame seletivo, a fim de se evitar favorecimentos", assinalou o relator. Laudo de vistoria aponta "indícios de possível beneficiamento" da Via Engenharia e da CBPO.
O conselheiro Edgard Rodrigues comparou o valor estimativo final da unidade - excluída a parcela referente ao terreno - com o custo unitário da moradia orçado pela CDHU para o programa Sonho Meu, em contrato aleatoriamente escolhido - neste incluídas despesas com serviços de terraplenagem. Segundo o conselheiro, verificou-se diferença maior de aproximadamente R$ 2 mil - esse valor, multiplicado pelo número de unidades construídas, chega a R$ 360 mil.
A auditoria especial do TCE também comparou o valor estimativo final da unidade (R$ 13.530,00), sem a parcela referente ao terreno, com o custo unitário médio (R$ 14.015,00) do programa Chamamento Empresarial, apresentado na publicação "Você Sabia? ", da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica. Segundo o conselheiro Edgard Rodrigues, verificou-se diferença de "apenas 3,41% entre o contrato de que cuidam os autos e o firmado com empreiteiras, porcentual inaceitável porquanto em contratos de mutirão, além de não se computarem gastos de infra-estrutura, redes condominiais, terraplenagem, pisos, revestimentos e pintura externos, devem ter custo de mão-de-obra e encargos sociais mínimos".
O TCE aponta ainda "ausência de fiscalização" e controle por parte da CDHU na prestação de contas das associações. "A CDHU não verifica e nem classifica os gastos apresentados segundo itens que compõem os valores dos contratos, apenas se limitae a verificar o saldo contratual; tal fato configura total falta de controle dos recursos públicos destinados à construção por mutirão", conclui a auditoria.