Porto Alegre, 28 (AE) - O presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Hélio Mileski, defendeu hoje a adoção de "um período de transição" para que a Lei de Responsabilidade Fiscal entre em vigor. Na opinião de Mileski, por "uma questão de bom senso" a lei deveria valer a partir de 2001. "É uma posição unânime entre os presidentes dos Tribunais de Contas do país", informou. Segundo ele, a unanimidade foi constatada durante reunião, realizada no ano passado, da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Mileski acredita que prefeitos de pequenos municípios - que, segundo ele, não contam com estrutura jurídica e administrativa capaz de absorver e compreender rapidamente determinações de "uma lei complexa" - estarão sujeitos a cometer erros e ser punidos até penalmente. Ele disse que os TCEs, que orientam os administradores públicos na observância das leis, não poderão fazê-lo de imediato. "Nós mesmos precisaremos nos familiarizar com a lei", justificou. "Com isso, o administrador público acabará cometendo erros por desconhecimento", previu.
O presidente do Tribunal de Contas/RS levantou outra dificuldade: se a lei, de fato, passar a valer em 2000, como compatibilizar orçamentos, votados e aprovados em 1999 e já em andamento, com a nova legislação? Para ele, este obstáculo não existirá se a lei vigorar apenas no próximo ano. "Os orçamentos
então, já serão preparados de acordo com a legislação aprovada."

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