São Paulo, 23 (AE) - O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo pôs na pauta de julgamentos 30 contratos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) firmados com associações comunitárias para construção de moradias populares. As áreas técnicas do TCE - Unidade de Engenharia, Assessoria Jurídica e Procuradoria da Fazenda - concluíram a análise dos contratos apontando irregularidades no uso de recursos públicos.
A CDHU, vinculada à Secretaria da Habitação do Estado, é a estatal com maior número de processos no TCE. São 145 contratos sob investigação - os auditores denunciam prática de superfaturamento, dispensa ilegal de licitação e suposto favorecimento a empreiteiras. A companhia é presidida pelo empresário Goro Hama, homem de confiança do governador Mário Covas (PSDB), que o chama de "Japonês".
Com base nas auditorias, os conselheiros-relatores estão preparando os votos. Os julgamentos estão previstos para as próximas sessões das câmaras, que ocorrem às terças-feiras.
Parte dos 30 contratos sob suspeita é do Programa Paulista de Mutirão e Autogestão. No início da semana, 15 contratos desse gênero foram julgados ilegais. O conselheiro Fulvio Julião Biazzi identificou "inúmeras impropriedades" e acusou a CDHU de violar a Lei 9.142/95, que dispõe sobre financiamento e desenvolvimento de projetos habitacionais sociais para a população de baixa renda.
Outros conselheiros deverão acompanhar o voto de Biazzi, sob o argumento de que a "a lei que traçou nortes para os procedimentos da espécie foi quase que absolutamente desvirtuada porque foram transferidos para terceiros inúmeros encargos". Essa prática "destoa do princípio básico do mutirão".
O Artigo 2º da lei prevê que, para receber financiamentos a obras, as associações deveriam ter, por meio de autogestão e ajuda mútua, "o método e a concepção de trabalho". O Artigo 6º atribui às entidades contratadas a execução das obras, a gestão dos recursos e a devida prestação de contas. Segundo a auditoria, ficou constatado que as associações "pouco contribuíram na condução das obras, que foram feitas por terceiros".
A presidência da CDHU rebate as acusações de irregularidades e assegura que a companhia administra o programa de mutirões de acordo com a Lei 9.142. "Não procede a informação de que a companhia estaria fazendo pagamentos diretos a construtoras", garante uma nota divulgada pela assessoria de Hama. "A CDHU transfere recursos para a associação formada em cada mutirão, que escolhe por critérios discutidos em suas assembléias e paga empresas fornecedoras de materiais e mão-de-obra especializada."
Sobre a suspeita de superfaturamento, a CDHU assegura que "isso é impossível". Existem dois tipos de uso de terrenos para mutirões: ou as associações adquirem os terrenos ou usam áreas do estoque da CDHU desapropriadas há mais de cinco anos.
Hama alega que, dos 145 processos analisados pelo TCE, 97,93% referem-se a contratos licitados e assinados antes da posse dele
em 1995.

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