Marcos Zanatta
De Maringá
A Associação de Defesa do Consumidor de Maringá (Adecom) está entrando com ação na Justiça contra a cobrança da taxa de iluminação pública, que é paga junto com a conta de energia. Os advogados da entidade, Wilson Quinteiro e André De Narde, já conseguiram sentença favorável em Barbosa Ferraz (74 km a leste de Campo Mourão).
‘‘Pedimos a declaração de ilegalidade e suspensão da cobrança e ainda a devolução dos valores em dobro’’, explica Quinteiro. A Justiça acatou o pedido de irregularidade e determinou a devolução simples dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Segundo Quinteiro, agora a empresa e a prefeitura, que foram acionadas na ação, terão que devolver ou compensar o valor pago. A cobrança da taxa de iluminação pública, diz o advogado, é ilegal por vários motivos. ‘‘Primeiro porque o mesmo serviço já é cobrado junto com o IPTU por todos os municípios. Também porque cobra pelo consumo, ou seja, de quem está pagando uma taxa particular, enquanto o serviço é oferecido e utilizado por todas as pessoas que passam pela rua’’. Por último, lembra o advogado, porque um tributo não pode gerar lucro, como é o caso.
De acordo com o advogado, como o serviço é considerado essencial, deve ser mantido enquanto corre o processo. ‘‘A ação contesta não apenas a Copel, que cobra e presta o serviço, mas também a prefeitura, que fica com a arrecadação com o compromisso de fazer a manutenção’’, diz. Os dois lados podem recorrer. A ação de Maringá, segundo os advogados, será pública, em busca de benefício de toda comunidade. A cobrança da taxa de iluminação pública está sendo contestada também pela Federação das Associações de Bairros de Maringá (Feabam). O advogado Luiz Acácio de Camargo Júnior, que presta assessoria para a entidade, apresentou um estudo mostrando a ilegalidade da cobrança. Já a Feabam, solicitou ao município a suspensão da cobrança. O assessor de comunicação da Copel em Maringá, Dante Conselvan, explica que a empresa apenas recebe o valor na conta de luz e repassa para a prefeitura.
Ele diz que quando existe sentença favorável, a Copel apresenta à Justiça o convênio com as prefeituras e paralisa a cobrança. Conselvan ressalta, no entanto, que entre os 108 municípios da regional de Maringá, cerca de 20 prefeituras conseguiram derrubar a liminar ou a sentença.
‘‘Sem recursos, paralisam a manutenção e até o serviço, o que prejudica ainda mais a população’’, afirma. A assessoria jurídica da prefeitura de Maringá alega que não tem conhecimento da ação, mas que vai recorrer caso a Adecom tenha liminar ou sentença favorável.

mockup