Brasília, 25 (AE) - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, sinalizou que não haverá necessidade de editar uma medida provisória (MP) elevando o teto de gastos autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois há folga nos cofres da União.
A LDO dá ao governo o poder de gastar dois duodécimos dos investimentos e parte do custeio programado para o ano inteiro, situado em "Outros Custeios e Capital".
Como os recursos relativos aos dois duodécimos não foram integralmente gastos em janeiro e pvereiro, a sobra criou uma margem de manobra para o governo atravessar março sem maiores dificuldades, mesmo sem a lei orçamentária aprovada e sancionada. Essas informações foram prestadas recentemente pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ao relator-geral do Orçamento, deputado Carlos Melles (PFL-MG). O cronograma da Comissão Mista de Orçamento prevê que a tramitação da Lei Orçamentária será concluída até a última semana de março. Os dez relatórios setoriais foram aprovados, faltando ainda a votação do substitutivo do relator - ainda não divulgado - na comissão e no plenário do Congresso.
Como a LDO excluiu do limite vários pagamentos - pessoal
juros, benefícios previdenciários e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Sistema Único de Saúde (SUS), transferências constitucionand, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
entre outros -, o contingenciamento ficou restrito a apenas uma parte da rubrica "Outros Custeios e Capital". Essa rubrica abrange basicamente os investimentos e manutenção de atividades de prestação continuada, como programas das áreas de saúde e educação.
Dessas despesas, dois duodécimos correspondem a cerca de R$ 4,5 bilhões. Deste total, apenas R$ 3,2 bilhões podem ser aplicados em qualquer programa do governo federal, pois R$ 1,3 bilhão foi destinado para investimentos e, portanto, só pode ser usado na construção ou ampliação de obras, como hospitand, estradas, entre outros.
Outro fator que ajudou o governo federal a ter uma margem de manobra para os gastos em março é o baixo nível de desembolsos nessa época do ano. É comum os ministérios e órgãos públicos concentrar no primeiro trimestre a realização de licitações, que vão gerar pagamentos concretos somente vários meses depois. Além disso, a liberação de recursos adicionais no fim de 1999 gerou um grande volume de inscrições em restos a pagar - despesas contabilizadas em 1999, mas, efetivamente, pagas em 2000. O governo está evitando editar uma MP para alterar a LDO por temer que os congressistas façam outras modificações na lei. A pior delas seria a redução da meta de superávit primário (receitas menos despesas, exceto juros da dívida pública) para este ano, de 2,65% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 28,5 bilhões.

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