Brasília, 08 (AE) - Adotada a solução emergencial para compensar a suspensão da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e o aumento da contribuição dos funcionários em atividade, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), agora é hora de retomar a discussão sobre o profundo desequilíbrio financeiro da Previdência. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse que "é preciso construir rapidamente o entendimento entre governo federal, governadores e Congresso para a aprovação de emendas constitucionais que permitam suspender as medidas emergenciais".
O ministro reconheceu que as duas medidas compensatórias para o rombo de R$ 2,4 bilhões, resultante da decisão do STF, têm efeitos negativos sobre a economia e estão longe de serem uma solução adequada para a questão. "A elevação da carga tributária das empresas, assim como o corte de gastos públicos, representa uma transferência do custo de um segmento privilegiado para a sociedade como um todo", disse ele.
O contingenciamento dos gastos, que será realizado em comum acordo com a Comissão Mista de Orçamento, poderá provocar adiamento no cumprimento das metas dos programas incluídos no Plano Plurianual de Investimentos (PPA), segundo Tavares. "Pode haver adiamentos, mas não significam cancelamentos de programas e projetos", disse ele.
Na negociação dos cortes, informou o ministro, as emendas dos parlamentares também estarão incluídas. "Teremos de rediscutir as prioridades juntos", afirmou Tavares. Segundo ele
governo e Legislativo terão, pela primeira vez, uma experiência de refazer o Orçamento juntos, durante a tramitação.
Segundo o ministro, o Executivo federal e os governadores, que têm encontro marcado no dia 15 para discutir uma solução conjunta da Previdência do setor público, terão como alvo as questões financeiras, que, neste ano, representam um rombo de R$ 36 bilhões - referentes aos gastos com aposentadorias dos servidores da União, Estados e municípios - não cobertos pelas contribuições pelo Orçamento, além das distorções do atual modelo da Previdência.
Tavares aponta como os principais problemas do setor a indexação dos vencimentos entre servidores da ativa e aposentados e o fato de estes últimos não contribuir para o sistema, o que constitui um estímulo à aposentadoria. Por causa dessa distorção, o governo não insistiu no aumento da contribuição previdenciária apenas para os servidores da ativa, pois aumentaria a defasagem entre os salários deles e os dos aposentados, que passariam a ganhar uma diferença maior.
O ministro admitiu que a elevação da carga tributária resultante do fim da compensação da Cofins no valor a pagar da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terá impacto negativo sobre o caixa das empresas e, consequentemente, na disponibilidade de recursos para investimentos. Mas salientou que o aumento de carga é temporário e será revisto, assim como os cortes, quando as emendas constitucionais forem aprovadas no Congresso. Ele disse que algumas receitas não- contabilizadas no Orçamento, se confirmadas, poderão atenuar os cortes programados pelo governo. É o caso, por exemplo, da contribuição previenciária dos militares.

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