Brasília, 30 (AE) - A proposta de parlamentares de tornar o Orçamento-Geral da União determinativo é vista com cautela pelo ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares. "Para ter um Orçamento determinativo é necessário, antes, passar pela responsabilidade fiscal e pela disciplina do gasto"
disse, ressalvando que não é contra a idéia. Para ele, a experiência da estabilidade econômica ainda é muito recente no País, o que dificultaria a adoção desse modelo de execução orçamentária.
Hoje, o Orçamento-Geral da União é uma peça autorizativa, ou seja, o governo é autorizado pelo Congresso a efetuar os gastos propostos. No caso de uma eventual frustração de receitas, o governo pode rever suas despesas realocando os recursos. Se fosse determinativo, o governo estaria obrigado a executar o Orçamento aprovado pelo Legislativo sem margem de manobra. Políticos dos partidos aliados ao governo prometem discutir a mudança de modelo do Orçamento durante a próxima legislatura e já trabalham em propostas.
Tavares afirmou que o caráter autorizativo do Orçamento é uma necessidade porque o País ainda está trilhando o caminho da transição entre a "cultura do gasto" e a "cultura do gasto com responsabilidade fiscal e disciplina". Ele lembrou que, além dos aspectos da economia doméstica e a recente experiência de estabilidade, os países estão cada vez mais interligados e, por isso mesmo, "muitas incertezas são importadas para o nosso dia-a-dia".
O ministro citou como exemplo o fato de que o Orçamento é elaborado com base numa estimativa de receita projetada entre junho e julho de cada ano, que deve concretizar-se no ano seguinte. "Para alcançar um Orçamento determinativo temos de criar a cultura de gastar observando a restrição orçamentária", disse. "A responsabilidade fiscal e a disciplina, que já estão sendo alcançadas, permitem que o gasto seja realizado de forma compatível com os recursos disponíveis."
Convocação - Martus Tavares demonstrou otimismo quanto aos trabalhos do Congresso durante o período de convocação extraordinária, que terá início no dia 5. Ele previu a aprovação do Orçamento de 2000 até março e a votação pela Câmara e pelo Senado da emenda que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), estabelecendo a desvinculação das receitas da União, até o fim de fevereiro.
Dois assuntos importantes para o governo federal, a prorrogação do FEF e o Orçamento para 2000 tiveram sua votação adiada por causa de rebelião na bancada governista, que antecipou o recesso. O ministro defendeu a aprovação do FEF e insistiu que a desvinculação das receitas não vai representar um cheque em branco para o governo.
"Trata-se de uma emenda que torna 20% dos recursos disponíveis ao governo, mas o gasto ocorrerá de forma coordenada com o Congresso." A aprovação do FEF antes do Orçamento da União é prioritária, segundo Tavares, porque a proposta orçamentária contempla despesas que serão financiadas exatamente por essa parcela de recursos que será liberada com o fundo.
De qualquer forma, para os meses de janeiro e fevereiro o governo já está trabalhando com a hipótese de realizar o 2/12 do Orçamento e com a limitação, imposta pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de não iniciar nenhum novo programa. Como o Orçamento agora tem novo modelo - os gastos estão relacionados aos programas que serão custeados -, em janeiro e fevereiro só serão liberados recursos para pagamento da folha de pessoal, custeio e as chamadas despesas com continuidade, como o pagamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

mockup