Brasília, 31(AE) - Segundo os números apresentados pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, a receita de 2000 apresentará um crescimento de 8,6%.
Esse ganho, em relação à proposta orçamentário deste ano
será basicamente definido pelo comportamento de impostos e contribuições sociais, que crescem, em 2000, 12,7%, passando de R$ 141,5 bilhões para R$ 159,4 bilhões.
O governo espera arrecadar com concessões (ganhos com a privatização de serviços públicos) R$ 5,2 bilhões, uma queda de 44,1% em relação à receita de privatização obtida este ano.
A arrecação líquida da previdência deverá somar, nas estimativas do governo, R$ 52,9 bilhões, um aumento de 9,1% em relação ao que está sendo arrecadado este ano.
Esse número da previdência considera a arrecadação prevista pela legislação vigente para os funcionários em atividade e a cobrança da contribuição de inativos, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Tavares informou que, na hipótese de perda de receita decorrente de uma eventual decisão desfavorável do STF, o governo espera compensar instituindo a cobrança da contribuição por parte dos militares.
Tavares lembrou que a proposta orçamentária não foi montada considerando a cobrança da contribuição dos militares. O governo
segundo Tavares, incluiu na proposta orçamentária receitas condicionadas à aprovação de medidas pelo Congresso.
Neste, estão a arrecadação adicional de R$ 1,3 bilhão pela cobrança do adicional do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Outros R$ 2,7 bilhões devem ingressar no caixa do Tesouro com a prorrogação, até 2002, do adicional de 4 pontos porcentuais da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que passou de 8% para 12%.
O ministro deixou claro que caso, haja frustração no ingresso destes recursos, as despesas relacionadas a estas fontes de receitas serão automaticamente canceladas pelo governo.
Tavares não revelou, no entanto, que despesas estão relacionadas à arrecadação extraordinária da CSLL e do adicional do IRPF. O governo encaminhou hoje, juntamente com o projeto de Lei do Orçamento da União, a proposta de emenda constitucional desvinculando 20% de todos os impostos e contribuições sociais.
O secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, esclareceu que o governo não está criando um novo fundo para substituir o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que será extinto ao fim deste ano.
Com esta desvinculação, o governo passa a ter margem de manobra sobre um volume de recursos da ordem de R$ 41,5 bilhões. Não significa receita nova, mas apenas a flexibilidade no gasto.
Tavares explicou que a extinção do FEF garantirá um aumento de R$ 1,7 bilhão nas transferências para Estados e municípios.

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