Brasília, 12 (AE) - O governo federal obteve hoje sua primeira vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a correção adicional das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O Supremo decidiu, por 7 votos a 4, que tem competência para votar amanhã a obrigatoriedade ou não de a Caixa Econômica Federal (CEF) aceitar em três processos a aplicação de índices inflacionários expurgados das contas do FGTS.
O governo tem perdido em recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por isso a intenção de deixar a decisão nas mãos do Supremo.
O STF poderá levar em conta hoje os prováveis aspectos de risco para o País que uma decisão contrária à CEF poderiam acarretar. Ou seja, segundo o governo federal, o Tesouro terá de arcar com um débito de R$ 70 bilhões.
Mas ao mesmo tempo, pelo menos oito ministros do STF já manifestaram posições contrárias aos pleitos da CEF, com a aplicação de multas pela apresentação de recursos sem fundamento.
O ministro Marco Aurélio é um dos que não aposta hoje na vitória do governo. "Tenho certeza que o placar será bem apertado, arrisco até que terá a decisão de um voto de desempate", destacou.
O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, rebateu o pessimismo do ministro. "Fomos muito bem nessa primeira rodada, já que o Supremo teve de vencer uma enorme resistência aos 4 mil processos já decididos (o STF não aceitou esse número de recursos sobre o assunto por entender que não tratavam de assunto constitucional)", comemorou Mendes. A tese da União é de que não há direito adquirido no expurgo das contas do FGTS.
A importância da decisão de amanhã é a abertura de precedente sobre as demais 382 mil ações similares que tramitam em diversas instâncias da Justiça, as quais envolvem interesses de mais de 4 milhões de trabalhadores. Há algumas estimativas extra-oficiais de que alguns trabalhadores podem ter devoluções de até R$ 50 mil. Os expurgos inflacionários foram calculados entre julho de 1997 e março de 1991, durante os planos Bresser, Verão e Collor 1 e 2.
Dois ministros já anteciparam votos em relação ao Plano Bresser: os ministros Moreira Alves e Ilmar Galvão decidiram que os correntistas do FGTS não têm direito adquirido para receber as supostas perdas.
O índice a ser reposto em contas do FGTS existentes durante os quatro expurgos pode chegar a 105,49% sobre o saldo da época. De acordo com a advogada da Caixa Dalide Corrêa, a cobrança da diferença sobre mutuários e empresas de saneamento seria amparada na lei 8.036, que regulamenta o fundo e determina que as aplicações de seus valores é que vão gerar a auto-sustentação do FGTS.
Dois dos três processos que devem ser julgados hoje vieram de ações apresentadas no Rio Grande do Sul e o terceiro de Santa Catarina. Em um deles, a CEF ganhou em todas as instâncias e nos outros perdeu, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O governo não sabe exatamente quantas ações existem nesse caso. Segundo estimativa da CEF, elas já podem ter chegado a 600 mil ações, das quais cerca de 9,5 mil o governo perdeu.
CUT - Sindicalistas da Central Única dos Trabalhadores (CUT) fizeram hoje uma manifestação em frente ao STF para pedir que os ministros rejeitassem os recursos apresentados pela União. O presidente da CUT, Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho, tinha agendada uma audiência com o presidente do Supremo, ministro Carlos Velloso.