Uma ação judicial propostapela Confederação Nacional do Comércio (CNC) questionando recentes alterações do Código Tributário Nacional (CTN) vai ser analisda pelo Supremo Tribunal Federal. Em ação direta de inconstitucionalidade, a CNC ajuizou na última quarta-feira, uma ação direta de inconstitucionalidade (2446), com pedido de liminar, contestando dispositivo da lei complementar número 104/2001, que alterou o Código Tributário Nacional.
No documento, de 31 páginas, o advogado Orlando Spinetti afirma que o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido pela lei complementar, faz com que os contribuintes não tenham garantias das operações que fizeram, ainda que de acordo com a lei, ‘‘já que a qualquer momento o agente fiscal poderá desqualificar a operação e interpretar que o contribuinte pretendeu valer-se de uma brecha legal para pagar menos tributo’’.
A CNC argumenta que caso a norma não seja suspensa, o direito tributário brasileiro ‘‘não mais se regerá pelo princípio da legalidade mas pelo princípio do achismo fiscal’’.

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