Brasília, 17 (AE) - O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou há pouco quatro emendas ao projeto de resolução que inclui a dívida de Santa Catarina com o Instiuto de Previdência do Estado (IPESC), no valor de R$ 514,8 milhões, no contrato de renegociação de dívida do Estado com a União. Uma das emendas estende a inclusão da dívida previdenciária nos contratos de renegociação das dívidas de todos os Estados; outro determina que, quando houver crédito para um Estado, a União deve fazer o pagamento em uma única parcela; uma terceira emenda obriga os Estados a comprovarem anualmente à Secretaria do Tesouro Nacional que fizeram os devidos repasses patronais aos seus institutos de Previdência, sob pena de quitação imediata do financiamento; e a quarta determina que os recursos repassados ao IPESC sejam mantidos em uma conta vinculada para serem usados exclusivamente para o pagamento de aposentadorias e pensões.

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