São Paulo, 28 (AE) - O vereador Aurelino de Andrade (PFL), suplente do vereador cassado Vicente Viscome, foi o "campeão" de emendas ao Orçamento aprovado ontem pela Câmara Municipal de SP. São dele 27 das 94 emendas de vereadores aprovadas, todas de parlamentares da situação. Em troca da aprovação das emendas, os vereadores pró-governo mantiveram a proposta do prefeito Celso Pitta (PTN) de uma margem de 15% de remanejamento das verbas do Executivo para o ano 2000.
Na prática, Pitta poderá transferir verbas de um programa para outro até o limite de pouco mais de R$ 1,1 bilhão - do total de R$ 7,6 bilhões - durante o ano que vem. A redução da margem de remanejamento seria uma forma de aumentar o poder do Legislativo sobre o Executivo, pois toda vez que o governo precisasse retirar verba de uma área para cobrir gastos em outra teria de consultar a Câmara. Isso aumentaria o poder de negociação dos vereadores, pois assim poderiam exigir uma participação maior para votar os pedidos de suplementação de verbas.
Segundo o jurista Ives Gandra Silva Martins, o empenho do Executivo em manter esse índice percentual de verba remanejável é motivado pela rigidez da Constituição com relação aos Orçamentos públicos. "A Constituição é muito rígida a respeito dos gastos públicos, com um série de normas que engessam a ação do Executivo."
Gandra lembra que, ao mesmo tempo em que os gastos previstos no Orçamento "sofrem da falta de flexibilidade", nada é dito na Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre o remanejamento de verbas. "Temos princípios, mas nada que estipule um limite para esse procedimento e por isso não é possível dizer se 15% é um percentual alto ou baixo; essa é um questão de oportunidade política".
O predomínio dos interesses políticos, e não os que atendam às necessidades técnicas é o que o professor de Direito Público da PUC Carlos Ari Sundfeld destaca sobre essa discussão. "Acho razoável que o governo tenha um índice como esse, mas mais do que critérios técnicos, o que prevalece é a negociação política".
Foi graças a essas negociações que os vereadores governistas incluíram, na última hora, 94 emendas, com valores que variam de R$ 500 mil a R$ 1,8 milhão, para projetos que beneficiam os seus redutos eleitorais. Nenhuma emenda da oposição foi aprovada. A maioria das emendas de Andrade, substituto do vereador cassado Vicente Viscome, trata de pavimentação de ruas.
Para Sundefeld, deveriam ser levados em conta itens como estabilidade econômica, organização da administração pública e funcionamento do legislativo para que o valor desse índice estivesse próximo do "mais adequado". "Tem de haver uma reserva que permita uma reaplicação de verbas para gastos não previsíveis."

mockup