São Paulo, 27 (AE) - Estas são as sugestões que o governo de Goiás apresentou hoje em São Paulo para acabar com a disputa entre os Estados na reforma tributária:
Tributação no destino - Propõe o recolhimento do tributo devido ao Estado no local onde os produtos são consumidos, não na origem. Esse procedimento favorece a concessão de incentivos fiscais nos Estados de origem, que acabam financiando parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Legislação única - Propõe lei única para todos os Estados da federação. O cumprimento seria fiscalizado por um órgão formado por representantes dos Estados e da União.
Eliminação de tributos cumulativos - Extinguir a cobrança cumulativa de impostos como Contribuição Sobre Movimentação Financeira (CPMF), PIS, Cofins e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL). Passariam a ser recolhidos uma única vez e descontados as anteriores, a exemplo do ICMS.
Alargamento da base tributária - Equilibrar a tributação sobre o consumo em relação à renda e ao patrimônio.
Simplicidade - Definição de regras simples, de fácil compreensão e controle. A complexidade e as alterações frequentes aumentam o custo de produção.
Manutenção de compromissos - Manutenção de compromisso já assumidos por todos os Estados com investidores. Essa manutenção se daria por meio de mecanismos a serem definidos na reforma tributária.
Desenvolvimento nacional - Promover o desenvolvimento, por meio da política tributária. A intenção é que a nova política tributária permita o desenvolvimento e a melhor distribuição de renda em todas as regiões brasileiras menos favorecidas.

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